Seção I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 1 - Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 - STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no RMS 44.638/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08/06/2017. 3 - Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistir