Diário da Justiça ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2019 os originaram, respeitados os índices de correção monetária, os juros a qualquer título e outras verbas ou penalidades eventualmente fixadas. O disposto no art.1°-E, da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35/ 2001, em que pese ter autorizado o Presidente do Tribunal, ex officio ou a requerimento das partes, rever as contas elaborad