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42 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2017 BAS ALVES DE SANTANA-ADVOGADO(A/S): UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA-RECORRIDO: BANCO PAN S/A-ADVOGADO(A/S): EDUARDO CHALFIN-RELATOR(A):JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.16) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800785-81.2016.8.15.2003. 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRARECORRENTE:ROMULO DO CARMO NASCIMENTO FRANCA-ADVOGADO(A/S): EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA B