Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXIII - Edição 5107 645 Pública Nacional, Estadual e Municipal, art.192 do CTN; (h) plano de partilha; e (i) anexar aos Autos certidão de testamento, nos termos do Provimento nº 56/2016 do CNJ, conforme item abaixo. 3. A certidão de (in)existência de testamento será obtida por meio de consulta realizada pela serventia junto ao RCTO Registro Central d