Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 recurso, conforme se infere do Acórdão nº 969517 (ID 823828, pags. 01 a 04) 7. A litigância de má-fé não se presume, exigindo prova adequada e pertinente do dolo processual. Nada obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações constantes da parte ré, todas pertinentes a amparar o direito que entende lhe é ass

Caderno único ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 0702702-60.2015.8.07.0007 RECORRENTE(S) HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO RECORRIDO(S) ANDERSON ROBERTO LIMA NOLETO Relator Juiz FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Acórdão Nº 985103 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL CONCEDIDO A TERCEIRO. DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO ANTIGO P

Caderno único ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de junho de 2017 cobrados do antigo proprietário, ora autor, que, inclusive, teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e na dívida ativa, no valor total de R$ 4.722,69 referente aos débitos do IPVA dos anos de 2014 a 2016 (ID 5779732), além dos débitos de licenciamento e seguro obrigatório (ID 5779732, 5779732, 5779732, 5779732). Nos termos do art. 123, § 1º do Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/9

Caderno único ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 então, porquanto era a nova adquirente, a quem cabia a transferência do veículo para seu próprio nome. Nesse sentido: Acórdão n.969517, 07016598820158070007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/09/2016, Publicado no DJE: 07/10/2016. Determino também à ré a transferência do veículo HONDA/XRE, pl

Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 processo: 0743816-78.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ CAROLINA RIBEIRO POPOVIDIS NISTA RÉU: LINDOMAR SILVA PEREIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95). DECIDO. Embora o réu tenha comparecido à audiência de conciliação do dia 22/01/2018, não juntou contestação, mas tão somente comprovante de pa

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de abril de 2018 19:11:18. WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito DECISÃO N. 0724923-84.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. Adv(s).: DF19873 - SILVIA BARRA CAMINHA. R: O GOMES SERVICOS ELETRICOS LTDA. Adv

Caderno único ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de agosto de 2018 DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, um

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 MARTES. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0703996-82.2017.8.07.0006 RECORRENTE(S) MAYZA TEIXEIRA MIRANDA e FRANCISCO CARLOS DE MIRANDA RECORRIDO(S) PNEUS WAY PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. e GITI TIRE DO BRASIL IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PNEUS LTDA. Relator Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA Relator Designado Juiz AISTON H

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2018 15:42:24. Fernanda Almeida Coelho de Bem Juíza de Direito Substituta N. 0701825-36.2018.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: LS&M ASSESSORIA LTDA. Adv(s).: DF25406 - THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA. R: IPE AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Adv(s).: DF25999 - LUCAS MESQUITA DE MOURA. Poder Judiciário da União TRIB

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 vindicada pela parte autora se fundamenta nos alegados danos materiais suportados em decorrência de os requeridos não terem providenciado a transferência do veículo já descrito para seus próprios nomes, junto ao DETRAN. A autora comprovou o negócio jurídico com o primeiro réu (ID 1797532), bem como a outorga de procuração para o segundo, em 28/02/2018. O terceiro réu, pai do segundo, por seu