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Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2969 1322 RELAÇÃO Nº 0376/2022 ADV: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA (OAB 28114/CE) - Processo 0003903-20.2019.8.06.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Raphael de Queiroz Pinheiro - E, por tais razões, RATIFICO o recebimento da denúncia em relação ao acusado RAPHAEL DE
Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2914 1088 ADV: SAMIA MARIA MENESES BRILHANTE (OAB 5461/CE) - Processo 0001545-39.2006.8.06.0136 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Francisco Rodrigo Bevenudo Delmiro - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de FRANCISCO RODRIGO BEVENUDO D