Diário da Justiça ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6897/2020 - Terça-feira, 12 de Maio de 2020 81 princípio da causalidade. 2. Na espécie, havia pedido administrativo de compensação pendente de análise antes do ajuizamento da execução fiscal. Assim, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não poderia a Fazenda ter ajuizado o executivo fiscal, o qual foi extinto em decorrência do acolhimento do referido pedido de compensação. Assim, os honorários advocatícios de sucumbên

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS SENTENCIADO: ADRIANO SERRA DE SOUZA SENTENCIADO: MARILENE OLIVEIRA SERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ OUTROS INTERESSADOS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: NELSON PEREIRA MEDRADO Ordem: 008 Processo: 0007250-70.2018.8

Diário da Justiça ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6611/2019 - Sexta-feira, 1 de Março de 2019 540 processual. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e, em seguida, arquivar os autos. Publicar. Registrar. Intimar. Belém, 15 de janeiro de 2019. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Fórum Cível da Capital Praça Felipe Patroni, s/n - Cidade Velha, CEP: 66015-260, Belém/PA PROCESSO: 00259365320058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 194 de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de março de 2020.Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. RELATÓRIO Tratam os presentes autos deAGRAVO DE INSTRUMENTOCOM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO,interposto porMUNICÍPIO DE QUATIPURU,contr