Caderno 2 - Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2785 1144 em razão de declínio de competência da Justiça do Trabalho. Contestação nas fls. 219/235. O despacho de fl. 236 declarou encerrada a instrução e a sentença de fls. 241/244 reconheceu a preliminar de incompetência, determinando então a remessa dos autos a este juízo. Intimem-se as partes para que no prazo comum de dez dias requeiram o que entendam de direito. Dec

Caderno 2 - Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2783 663 (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REQUERIDO: L.L.F. - Ao Ministério Público para caso entenda necessário, manifestarse acerca dos fatos contidos na acusação de violência doméstica e familiar no âmbitos das relações familiares, bem como manifestar-se quanto ao pedido do requerido em sede de contestação (fls.26/28) às medidas protetivas deferidas pelo juíz

Caderno 2 - Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2891 1535 termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de CRIZANTO MELO ARAGÃO, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de caráter patrimonial e/ou negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Ci