1 Resultados de Busca 0003036-95.2019.4.03.6327 - em: 31/05/2025
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FIM. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO:“Ficam as partes intimadas acerca da juntada do(s) laudo(s) pericial(ais)complementar, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.” 0001341-09.2019.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6327011208ANA M