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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 2/ Página 8550 Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual, por iniciativa do cartório, com execução do seguinte Ato Ordinatório: Sobre o retorno dos autos do TJBA, com julgamento definitivo, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. O silêncio importará imediata baixa e arquivamento, após apuração de eventuais custas