TRT9 22/02/2022 -Pág. 1212 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3419/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022
1212
anteriores.
PODER JUDICIÁRIO
CURITIBA/PR, 22 de fevereiro de 2022.
JUSTIÇA DO
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0001826-88.2013.5.09.0015
RECLAMANTE
ELIZEU DA ROSA MIRANDA
ADVOGADO
NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:
37148/PR)
RECLAMADO
JOSE JOAQUIM SOARES PINTO DA
SILVA
RECLAMADO
B. S. ROCHA & CIA LTDA - ME
ADVOGADO
OLAVO ROMUALDO
FIALKOSKI(OAB: 62787/PR)
RECLAMADO
FORMULA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO
CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
RECLAMADO
CARLOS ROBERTO NOGUEIRA
ADVOGADO
CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:
27171/PR)
Destinatário: CORITIBA FOOT BALL CLUB
Teor: […] considerando os princípios que norteiam essa Justiça
Especializada, notadamente o da celeridade e economia
processual, bem como as restrições ao expediente presencial,
incluindo as diligências por Oficiais de Justiça, intime-se a parte
executada para que comprove o pagamento do débito no prazo
de 15 dias, sob pena de execução através de penhora de ativos
financeiros (art. 523, §3º do CPC). Observe-se que não resta
aplicada a cominação da multa indicada no §1º do art. 523 do CPC,
conforme já fixado pelo C.TST, por ocasião do julgamento do IRR
Intimado(s)/Citado(s):
1786-24.2015.5.04.0000, verbis:
- ELIZEU DA ROSA MIRANDA
“A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC
(antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as
PODER JUDICIÁRIO
normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao
JUSTIÇA DO
qual não se aplica".
INTIMAÇÃO
Ainda, segundo entendimento esposado na OJ EX SE 21, XV, “a”,
do TRT 9ª Região, o art. 475-L, §2º(*), do CPC é aplicável ao
Destinatário: ELIZEU DA ROSA MIRANDA
Processo do Trabalho, portanto, "a parte deve apresentar valores e
cálculos detalhados do que entende devido, sob pena de não serem
Teor: […] intimando-se o exequente a indicar bens à penhora
visando ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias úteis.
CURITIBA/PR, 22 de fevereiro de 2022.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº Monito-0000196-16.2021.5.09.0015
AUTOR
GIOVANNI PICCOLOMO
ADVOGADO
DYEGO KARLO TAVARES(OAB:
39648/PR)
RÉU
CORITIBA FOOT BALL CLUB
ADVOGADO
IVO HARRY CELLI NETO(OAB:
57600/PR)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
admitidos os embargos à execução (*art. 525, §4º e 5º do atual
CPC)".
CURITIBA/PR, 22 de fevereiro de 2022.
RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0000027-92.2022.5.09.0015
RECLAMANTE
DIRCEU RODRIGUES CAMPOS
ADVOGADO
CARLOS FERREIRA(OAB: 52030/PR)
RECLAMADO
MORRO ALTO CONSTRUCAO CIVIL
EIRELI
ADVOGADO
CRISTIANO LINDENBERG
CORDEIRO(OAB: 43014/PR)
RECLAMADO
CONSTRUTORA E
INCORPORADORA PRIDE S.A.
ADVOGADO
MARCELO LUIZ DREHER(OAB:
24801/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- CORITIBA FOOT BALL CLUB
Intimado(s)/Citado(s):
- DIRCEU RODRIGUES CAMPOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178774
