TRT9 17/08/2021 -Pág. 1887 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3289/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
1887
Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispenso a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 790,
intimação/manifestação da União (PGF).
§ 3º, da CLT) e o requerente ex-empregador em homenagem ao
As partes declaram, ainda, que cada qual é a responsável
acordo.
exclusivamente pelos honorários dos advogados por elas
O silêncio da requerente ex-empregada no prazo de cinco dias úteis
contratados.
contados do vencimento da parcela presumirá a respectiva
RETIREM-SE os autos da pauta de audiências de instrução
quitação.
(15/09/2021, às 11h).
Não há incidência de contribuição previdenciária, uma vez que a
INTIMEM-SE as partes.
transação é composta 100% (cem por cento) de verbas
Cumprido o acordo, ARQUIVEM-SE os autos.
indenizatórias.
CURITIBA/PR, 16 de agosto de 2021.
Por força da Portaria PGF/AGU nº 839, de 13 de dezembro de
MICHELE LERMEN SCOTTA
2013, que disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da
Juíza do Trabalho Substituta
Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispenso a
intimação/manifestação da União (PGF).
Processo Nº HTE-0000601-71.2021.5.09.0041
REQUERENTES
DANIELE LUCIO SILVA
ADVOGADO
LOUZIANNY ANSELMO MACHADO
MOREIRA(OAB: 53227/PR)
REQUERENTES
IOP-PRODUTOS E SERVICOS DE
QUIMIOTERAPIA LTDA
ADVOGADO
OSCAR FLEISCHFRESSER(OAB:
21505/PR)
ADVOGADO
GERALDO CORDEIRO NETO(OAB:
52341/PR)
As partes declaram, ainda, que cada qual é a responsável
exclusivamente pelos honorários dos advogados por elas
contratados.
INTIMEM-SE as partes.
Cumprido o acordo, ARQUIVEM-SE os autos.
CURITIBA/PR, 16 de agosto de 2021.
MICHELE LERMEN SCOTTA
Intimado(s)/Citado(s):
Juíza do Trabalho Substituta
- DANIELE LUCIO SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bb2cd4
proferida nos autos.
Processo Nº HTE-0000601-71.2021.5.09.0041
REQUERENTES
DANIELE LUCIO SILVA
ADVOGADO
LOUZIANNY ANSELMO MACHADO
MOREIRA(OAB: 53227/PR)
REQUERENTES
IOP-PRODUTOS E SERVICOS DE
QUIMIOTERAPIA LTDA
ADVOGADO
OSCAR FLEISCHFRESSER(OAB:
21505/PR)
ADVOGADO
GERALDO CORDEIRO NETO(OAB:
52341/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- IOP-PRODUTOS E SERVICOS DE QUIMIOTERAPIA LTDA
SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos etc.
Ante a declaração da trabalhadora de ID. f0329da (fl. 35), que à
PODER JUDICIÁRIO
requerente ex-empregada houve a outorga dos poderes especiais
JUSTIÇA DO
para transigir e dar quitação, a função por ela desempenhada na
empresa e as recomendações sanitárias para a prevenção do
coronavírus, dispenso a presença pessoal da requerente pessoa
INTIMAÇÃO
física para ratificação pessoal em Juízo, e HOMOLOGO o acordo
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bb2cd4
noticiado pelos requerentes no ID. 6d3a30d (fls. 2/4), para que
proferida nos autos.
produza os efeitos jurídicos a que se destina, valendo como
SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
sentença irrecorrível e extinguindo o processo com resolução do
Vistos etc.
mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código do Processo Civil,
Ante a declaração da trabalhadora de ID. f0329da (fl. 35), que à
inclusive no tocante à discriminação da natureza jurídica das
requerente ex-empregada houve a outorga dos poderes especiais
parcelas quitadas.
para transigir e dar quitação, a função por ela desempenhada na
Custas processuais pro rata (art. 789, § 3º, da CLT), ficando
empresa e as recomendações sanitárias para a prevenção do
dispensado do pagamento a requerente ex-empregada diante da
coronavírus, dispenso a presença pessoal da requerente pessoa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169708
