TRT8 08/11/2021 -Pág. 1191 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3344/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021
1191
FGTS+40%; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5%
INTIMAÇÃO
PARA O PATRONO DO RECLAMANTE A SER PAGO POR CADA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 406bdaf
RECLAMADA.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
DISPOSITIVO
IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.
OS CÁLCULOS LIMITAM-SE AOS VALORES CONSTANTES NA
PETIÇÃO INICIAL (EXCLUINDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA
ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA
E OS JUROS), PARA QUE NÃO CONFIGURE JULGAMENTO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE
ULTRA-PETITA, OBSERVADOS OS PERÍODOS DE
ANTÔNIA CAMILE FERREIRA COSTA CONTRA O PRIMEIRO
AFASTAMENTOS.
RECLAMADO FÁBIO LUIZ MELO DE ARAÚJO (VISYON
AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR
TELECOM) E A SEGUNDA RECLAMADA CLARO S/A, DECIDO:
PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS
I – REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS;
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS,
II – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE
DEDUZIDOS NA INICIAL PARA:
APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS
1) RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE
TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT.
COM A PRIMEIRA RECLAMADA NO PERÍODO DE 07/12/2020 A
A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES
17/03/2021 (CONSIDERADA A PROJEÇÃO DE 30 DIAS DE AVISO
DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E
PRÉVIO INDENIZADO A PARTIR DE 15/02/2021, ÚLTIMO DIA DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELO RECLAMANTE.
TRABALHO) E DETERMINAR QUE A SECRETARIA PROCEDA À
A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE
ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS DIGITAL DA
ACOMPANHA A DECISÃO, INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO
AUTORA, NAS DATAS DE INÍCIO E FIM DO PACTO
PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
MENCIONADAS, NA FUNÇÃO DE VENDEDORA EXTERNA, COM
CUSTAS PELAS RECLAMADAS, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART.
SALÁRIO MENSAL INICIAL DE R$ 1.045,00, AUMENTADO PARA
789) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE NO
R$ 1.100,00 EM 01/01/2021, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO.
DA DECISÃO. DETERMINO, AINDA, AS COMUNICAÇÕES DE
CIENTES AS PARTES.
PRAXE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (INSS) E SRTE/PA.
2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR À
AUTORA: A) SALDO DE SALÁRIO DE FEVEREIRO/2021 (15
DIAS); AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS; 13º´S
AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA
Juíza do Trabalho Titular
SALÁRIOS PROPORCIONAIS DE 2020 (01/12) E 2021 (03/12);
FÉRIAS PROPORCIONAIS (03/12) MAIS 1/3; FGTS DO PACTO,
INCLUSIVE SOBRE SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO
Processo Nº ATOrd-0000270-82.2021.5.08.0117
RECLAMANTE
ANTONIA CAMILE FERREIRA COSTA
ADVOGADO
ADRIANA DA SILVA RAMOS(OAB:
16347/PA)
ADVOGADO
PAULA RAFAELA DE JESUS
MELO(OAB: 27260/PA)
RECLAMADO
FABIO LUIZ MELO DE ARAUJO
RECLAMADO
CLARO S.A.
ADVOGADO
JOAO ALFREDO FREITAS
MILEO(OAB: 12342/PA)
INDENIZADO E 13º SALÁRIO; MULTA DE 40% SOBRE O FGTS;
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT; E MULTA DO ART. 467
DA CLT SOBRE AS VERBAS ESTRITAMENTE RESCISÓRIAS
(SALDO DE SALÁRIO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 13º
SALÁRIO DE 2021; FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; FGTS
SOBRE SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º
SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2021; E MULTA DE 40% DO
Intimado(s)/Citado(s):
FGTS). OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO
- CLARO S.A.
CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO.
IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE O DE
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ.
PODER JUDICIÁRIO
DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
JUSTIÇA DO
GRATUITA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173707
