TRT8 27/11/2018 -Pág. 126 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2609/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s): 1. TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Publique-se e intime-se.
2. ALESSANDRO RODRIGUES SANTIAGO
Belém, 22 de novembro de 2018.
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Advogado(a)(s): 1. ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS (PA 7450)
VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA
2. MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA (PA - 16976)
Desembargador do Trabalho, no impedimento da Vice-Presidente
vrs
Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO RODRIGUES SANTIAGO
2. TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Advogado(a)(s): 1. MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA (PA 16976)
Assinatura
2. ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS (PA - 7450)
BELEM, 22 de Novembro de 2018
Recurso de: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é tempestivo (decisão publicada em 28/05/2018 - fl./ID
VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA
Desembargador(a) do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0000169-90.2017.5.08.0018
Relator
MARIA ZUILA LIMA DUTRA
RECORRENTE
TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
ADVOGADO
ADRIANA DE CASSIA FERRO
MARTINS(OAB: 7450/PA)
RECORRENTE
ALESSANDRO RODRIGUES
SANTIAGO
ADVOGADO
MAYARA CARNEIRO LEDO
MACOLA(OAB: 16976/PA)
RECORRIDO
TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
ADVOGADO
ADRIANA DE CASSIA FERRO
MARTINS(OAB: 7450/PA)
RECORRIDO
ALESSANDRO RODRIGUES
SANTIAGO
ADVOGADO
MAYARA CARNEIRO LEDO
MACOLA(OAB: 16976/PA)
25D0DC4; recurso apresentado em 07/06/2018 - fl./ID 9924123).
A representação processual está regular, ID/fl. a1ee178.
Satisfeito o preparo (ID/fls. d2b6f02 e faf2dcf)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência.
Alegação(ões):
Ressalto que as alegações referentes à transcendência da causa
não serão examinadas neste despacho de admissibilidade, eis que,
nos termos do disposto no §6º do art. 896-A da CLT, este deve
limitar-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do
recurso de revista.
"Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,
examinará previamente se a causa oferece transcendência com
Intimado(s)/Citado(s):
relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social
- ALESSANDRO RODRIGUES SANTIAGO
- TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
ou jurídica.
(...)
§ 6° O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela
Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não
abrangendo o critério da transcendência das questões nele
veiculadas. (§ 6º acrescido pela Lei 13.467/2017, em vigor após
decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial - DOU
14.07.2017)".
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso XXXV, LV, da
Constituição Federal.
- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832;
DECISÃO
artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I, II;
Recurso de Revista
artigo 389; Código Civil, artigo 884.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126984
