TRT8 25/10/2018 -Pág. 1714 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2589/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018
1714
Acórdão
Processo Nº RO-0000261-53.2017.5.08.0120
Relator
MARIO LEITE SOARES
RECORRENTE
R R TRUCK CENTER COMERCIO DE
PNEUS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
BRUNNO GARCIA DE CASTRO(OAB:
8291/PA)
RECORRENTE
ABRAAO CORDEIRO LIMA
ADVOGADO
ARTUR CALANDRINI DA SILVA
NETO(OAB: 21374/PA)
RECORRIDO
ABRAAO CORDEIRO LIMA
ADVOGADO
ARTUR CALANDRINI DA SILVA
NETO(OAB: 21374/PA)
RECORRIDO
R R TRUCK CENTER COMERCIO DE
PNEUS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
BRUNNO GARCIA DE CASTRO(OAB:
8291/PA)
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- R R TRUCK CENTER COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS
LTDA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI PROCESSUAL NO TEMPO.
REFORMA TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO C.
TST. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DO ADVENTO DA LEI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
13.467/17. A fim de balizar a aplicação da Lei 13.467/17 no
tempo, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41, a qual
dispõe, em seu art. 6º, que, na Justiça do Trabalho, a
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais,
prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável
apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei
nº 13.467/2017), de modo que, nas ações propostas
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº
Gab. Des. Mário Leite
5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do C. TST.
PROCESSO TRT 3ª T./RO 0000261-53.2017.5.08.0120
RECORRENTES: ABRAAO CORDEIRO LIMA
Dr. Artur Calandrini Da Silva Neto
R R TRUCK CENTER COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA
Dr. Brunno Garcia de Castro
RECORRIDOS: OS MESMOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125768
Relatório
