TRT7 13/10/2022 -Pág. 1459 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3578/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
1459
SERASAJUD, inclusão do devedor no Banco Nacional de
providências cabíveis e necessárias.
Devedores Trabalhistas (BNDT) e expedição de mandado de
" O exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se
penhora e avaliação, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO OU
sobre a petição de ID. d27406 e requerer o que entender de
NOTIFICAÇÃO, podendo tais medidas serem efetuadas também
direito, sob pena de ser deflagrado o prazo prescricional de 2
em nome dos sócios que assinarem o acordo.
anos previsto no art.11-A da CLT. "
Contribuição Previdenciária: Devida pela ré, no valor de
OBSERVAÇÕES:
R$6.888,70, conforme minuta de cálculo anexa ao termo de
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
acordo, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
de pagamento do crédito do reclamante.
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
Custas processuais já recolhidas por ocasião do preparo
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
recursal.
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
A homologação do acordo implica desistência quanto ao recurso
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
interposto.
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
Satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO a transação para que
efeitos decorrentes de eventual ausência.
produza seus efeitos jurídicos e legais.
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
Quitado integralmente o presente acordo, inclusive no que tange a
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
eventuais encargos fiscais e previdenciários e obrigações de fazer,
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
arquive-se definitivamente.
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO.
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2022.
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
RONALDO SOLANO FEITOSA
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
Juiz do Trabalho Substituto
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Processo Nº ATSum-0000863-02.2020.5.07.0012
RECLAMANTE
MARIA MARGARIDA PEREIRA DE
LIMA
ADVOGADO
EDILA CATARINA RAMOS
SARAIVA(OAB: 24173/CE)
RECLAMADO
MODELE INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS DE MODA LTDA EPP
ADVOGADO
ALESSANDRO MARQUES
BARROSO(OAB: 18899/CE)
ADVOGADO
CARLOS SAMUEL DE GOIS
ARAUJO(OAB: 29852/CE)
RECLAMADO
INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES S R LTDA
ADVOGADO
ALESSANDRO MARQUES
BARROSO(OAB: 18899/CE)
ADVOGADO
CARLOS SAMUEL DE GOIS
ARAUJO(OAB: 29852/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA MARGARIDA PEREIRA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MARIA
MARGARIDA PEREIRA DE LIMA, por meio de seu(sua)(s)
advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a)
Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190247
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2022.
SIMONE FONTENELE BOMFIM
Assessor
Processo Nº ATSum-0000593-46.2018.5.07.0012
RECLAMANTE
MARCIO ADRIANO DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO
COSTA FILHO(OAB: 31703/CE)
ADVOGADO
TALITA TAVARES BARROS(OAB:
27764/CE)
RECLAMADO
FRANCISCO CELIO DE SOUSA
LUSTOSA
RECLAMADO
F C DE SOUSA LUSTOSA - ME
ADVOGADO
RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:
28360/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO ADRIANO DA SILVA
