TRT7 16/11/2021 -Pág. 1773 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3349/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021
1773
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
Fundamentação supra, condenando-a ao pagamento de
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
indenização de 9% sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
C da CLT, sem prejuízo de também aplicação de multa de 2%, esta
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
prevista no par. 2 do art.1.026, do CPC."
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
OBSERVAÇÕES:
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.
Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2021.
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
FABIO CESAR BARROSO RIOS
Diretor de Secretaria
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
Processo Nº ATOrd-0000184-84.2020.5.07.0017
RECLAMANTE
TEANE DA SILVEIRA CAVALCANTE
ADVOGADO
JESSICA DE GOES GOMES DOS
SANTOS(OAB: 35426/CE)
ADVOGADO
VALDEMAR DA SILVA JUNIOR(OAB:
39330/CE)
RECLAMADO
OFICINA - ENGENHEIROS
CONSULTORES ASSOCIADOS
LTDA.
RECLAMADO
SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E
PROJETOS LTDA
RECLAMADO
CONSORCIO SETEC/OFICINA
ADVOGADO
CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB:
13125/CE)
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
Intimado(s)/Citado(s):
- TEANE DA SILVEIRA CAVALCANTE
Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), TEANE DA
SILVEIRA CAVALCANTE, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo
transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis
e necessárias.
"Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
decide-se conhecer e REJEITAR os presentes embargos de
declaração manejados por CONSÓRCIO SETEC OFICINA,
OFICINA – ENGENHEIROS CONSULTORES ASSOCIADOS
LTDA. E SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA
em face de TEANE DA SILVEIRA CAVALCANTE, nos termos da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174108
FABIO CESAR BARROSO RIOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000184-84.2020.5.07.0017
RECLAMANTE
TEANE DA SILVEIRA CAVALCANTE
ADVOGADO
JESSICA DE GOES GOMES DOS
SANTOS(OAB: 35426/CE)
ADVOGADO
VALDEMAR DA SILVA JUNIOR(OAB:
39330/CE)
RECLAMADO
OFICINA - ENGENHEIROS
CONSULTORES ASSOCIADOS
LTDA.
RECLAMADO
SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E
PROJETOS LTDA
RECLAMADO
CONSORCIO SETEC/OFICINA
ADVOGADO
CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB:
13125/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO SETEC/OFICINA
