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TRT7 01/02/2021 -Pág. 817 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3154/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021

817

Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 2.697,77,

da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)

calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 134.888,93, das quais

sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os

fica isento.

efeitos decorrentes de eventual ausência.

Fixo os honorários do patrono da reclamada no importe de 10%

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam

sobre o valor das pretensões rejeitadas, com base nos valores

realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados

apontados na inicial. Entretanto, como a parte reclamante não

o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,

obteve créditos suficientes de modificar a sua situação de

§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.

hipossuficiência declarada, suspendo a sua exigibilidade, nos

Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as

termos do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT.

intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a

Intimem-se.

que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2021.

funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos

JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região

Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000871-76.2020.5.07.0012
RECLAMANTE
ANTONIO EDUARDO LOPES
CARTAXO
ADVOGADO
JOSE RIBAMAR RIBEIRO
FREITAS(OAB: 8274/CE)
ADVOGADO
HARLEY XIMENES DOS
SANTOS(OAB: 12397/CE)
ADVOGADO
RAISSA DE OLIVEIRA
PEDROSA(OAB: 40888/CE)
RECLAMADO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ATENTO BRASIL S/A

Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2021.

MARIA CAROLINE BARBOSA COELHO
Assessor
Processo Nº ATSum-0000869-09.2020.5.07.0012
RECLAMANTE
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
LEANDRO DANTAS SOARES(OAB:
27406/CE)
ADVOGADO
LENIZ SERRA AFFONSO DE
CARVALHO FILHA(OAB: 37263/CE)
RECLAMADO
TORTELE ALIMENTOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ATENTO BRASIL
S/A, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para
tomar(em) ciência da certidão abaixo transcrita, e, em sendo o caso,

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), RAFAEL PEREIRA

tomar(em) as providências cabíveis e necessárias.

DOS SANTOS, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),

"Certifico que a audiência designada para o dia 08/02/2021 está

notificado(a)(s) para tomar(em) ciência da certidão abaixo transcrita,

agendada para ocorrer PRESENCIALMENTE.".

e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e

OBSERVAÇÕES:

necessárias.

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo

"Certifico que a audiência designada para o dia 08/02/2021 está

advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos

agendada para ocorrer PRESENCIALMENTE.".

única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à

OBSERVAÇÕES:

procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo

incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca

advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 162479

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