TRT7 18/07/2017 -Pág. 334 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2272/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
334
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
Relator
PROCESSO nº 0080076-98.2017.5.07.0000 (AR)
AUTOR: ANTONIA ELIANE MENDES RODRIGUES
RÉU: CONSTRUTORA KONNEN LTDA
RELATOR: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº AR-0080076-98.2017.5.07.0000
Relator
DURVAL CESAR DE VASCONCELOS
MAIA
AUTOR
ANTONIA ELIANE MENDES
RODRIGUES
ADVOGADO
FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS
SANTOS(OAB: 5255/CE)
RÉU
CONSTRUTORA KONNEN LTDA
ADVOGADO
Robério Fontenele de Carvalho(OAB:
7531-A/CE)
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O
REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. OMISSÃO DO
Intimado(s)/Citado(s):
AUTOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM QUE SE
- CONSTRUTORA KONNEN LTDA
DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL E A JUNTADA DE
CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RESCINDENDA. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015, no
PODER JUDICIÁRIO
art. 321, caput, reproduzindo regra precedente, que "O juiz, ao
JUSTIÇA DO TRABALHO
verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.
319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de
dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo
de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com
precisão o que deve ser corrigido ou completado." Preconiza,
ademais, o parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, que a
Identificação
inércia autoral, consistente no descumprimento da diligência,
implicará o indeferimento da inicial que, cuidando-se de situação
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