TRT7 11/04/2017 -Pág. 5 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2207/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
5
Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)
(AIRR - 83240-57.2005.5.13.0022, Relator Ministro: Guilherme
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS (ANÁLISE
Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, data de publicação: DEJT
CONJUNTA) [...] 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR
19/2/2010)
DOS SERVIÇOS. FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº
TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.
331, IV. INAPLICABILIDADE - MATÉRIA COMUM. Consoante
Decisão de origem no sentido de que a responsabilização solidária
registrado na instância ordinária, houve terceirização de atividade
da reclamada decorreu do reconhecimento da intermediação ilegal
precípua do BANCO DO BRASIL e da CAIXA ECONÔMICA
de mão-de-obra, que não afronta o art. 265 do Código Civil,
FEDERAL - CEF, vez que a autora, contratada pela empresa
tampouco contraria a Súmula 331/TST. Revista não conhecida, no
prestadora dos serviços, desempenhava atividade típica de
tema. (RR - 78500-62.2004.5.04.0371, Relatora Ministra: Rosa
bancário, revelando-se ilegal referida terceirização, a autorizar a
Maria Weber, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 19/8/2011)
responsabilização solidária dos reclamados. Assim, estando
Nega-se seguimento.
configurada a fraude na terceirização, a lei autoriza a
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
responsabilização solidária, por aplicação dos artigos 927 e 942 do
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
CC. Ademais, a responsabilidade extracontratual ou aquiliana do
ADVOCATÍCIOS.
tomador dos serviços, mesmo diante da terceirização lícita, decorre
Alegação(ões):
da sua conduta ilícita - prática de fraude, com o objetivo de
contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219 do colendo Tribunal Superior
desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas -, e não, simplesmente,
do Trabalho.
do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela
- Violação dos arts. 14 da Lei nº 5.584/1970.
prestadora de serviços, sendo inaplicável, ao caso, o disposto na
Alega a recorrente a ausência de credencial sindical e
Súmula nº 331, item IV, para limitar a responsabilidade do tomador
descabimento do pagamento de honorários sindicais a teor do
dos serviços à subsidiária. Recurso de revista não conhecido. (RR-
inciso I da Súmula 219 do TST e art. 14 da lei no, 5.584/70, tendo
502585-22.2007.5.12.0047, Relator Ministro: Guilherme Augusto
em vista que "o documento de id no. b8b8bc6 - Pág. 1 não
Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de
apresenta credencial sindical mas apenas é uma procuração com
Publicação: 1/3/2013)
mero timbre do sindicato, não resta devidamente evidenciado a
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
atuação dos patronos autorais como credenciados pelo sindicato".
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FRAUDE. O Regional
Consta do acórdão (Id ec3a473):
consignou que houve fraude na terceirização ajustada pela CEF, e
"(...) 7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
condenou-a de forma solidária. Ficando comprovada a fraude na
A parte reclamante está assistida do sindicato de sua categoria
terceirização, não se aplica o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93.
profissional e é beneficiária de justiça gratuita, razão pela qual,
Nesses casos, esta Corte tem entendido pela possibilidade de
condeno as reclamadas a pagar honorários advocatícios no importe
condenar solidariamente, com base nos arts. 927 e 942 do Código
de 15% sobre o valor apurado da condenação. (...)"
Civil. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega
À análise.
provimento. (AIRR-1631-86.2010.5.15.0033, Relatora Ministra: Kátia
O acolhimento da tese recorrente passaria, necessariamente, pela
Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 24/4/2013, 6ª Turma, Data
modificação das conclusões fáticas adotadas pelo acórdão (o
de Publicação: 26/4/2013)
recorrido litiga sob assistência do sindicato da categoria), o que
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
somente seria possível mediante revolvimento de fatos e provas, o
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA
que é vedado pela via da revista (Súmula n. 126 do TST),
Nº 331. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não
inviabilizando o seguimento do presente recurso, inclusive por
merece ser processado o recurso de revista fundamentado em
dissenso jurisprudencial.
contrariedade à Súmula nº 331, quando o Tribunal Regional declara
Seguimento denegado.
a responsabilidade solidária do tomador dos serviços em razão do
CONCLUSÃO
caráter ilícito da terceirização perpetrada entre as partes, por
Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
abranger atividade-fim do 2º reclamado. Diversamente do que
Intime-se.
restou evidenciado nestes autos, a mencionada súmula está a tratar
Publique-se.
de hipótese de terceirização lícita, caso em que a responsabilidade
À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.
é subsidiária. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Fortaleza, 05 de abril de 2017.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106080
