TRT6 09/03/2022 -Pág. 648 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3428/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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Em f. 1432, Protocolo de Incorporação, ficou descrito que a
BRASIL LTDA), dentre outras, foram e/ou são dos empresários
incorporação (21/03/2005) das empresas G.D.A.S.P.E
argentinos Francisco Macri, seu filho, o prefeito portenho, Mauricio
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (sócias quotistas
Macri, Fábio Marcel Calcaterra Macri e Angelo Calcaterra Macri,
SIDECO E CIVILIA) e a SIWA - SERVIÇOS AMBIENTAIS E
sobrinho de Franco Macri e primos de Mauricio Macri. O Grupo
PARTICIPAÇÕES LTDA (sócias quotistas SIDECO E CIVILIA) pela
Macri ou Grupo SOCMA (Sociedad Macri S.A.) forma um grande
executada QUALIX faz parte do processo de reorganização do
grupo econômico com extensa gama de sócios, administradores e
grupo destinado a eliminar empresas com objetos sociais
representantes comuns no Brasil e no exterior. Ademais, após o
semelhantes e a reduzir custos administrativos e operacionais.
julgamento do Agravo de petição dos autos 904-578-
Neste processo saliento que todas as referidas empresas são
2010.5.06.0008 pelo E. TRT da 6ª Região, caíram por terra as
representadas pelo Diretor Mariano Macri, acrescendo-se a Diretora
dúvidas quanto à consideração da excepta como integrante do
Mabel Nicolau, também como representante, nas empresas
grupo econômico citado e responsável pelos débitos trabalhistas
SIDECO e CIVILIA.
correlatos” (corrigindo o número do processo, de acordo com
Em f. 1518, diante da documentação de f. 1260/1509, restou
pesquisas no presente feito e no banco de julgados deste C. TRT6,
demonstrado que a empresa INGENIUM OBRAS E SERVIÇOS
o número correto é 000904-57.2010.5.06.0008, conforme f.
LTDA, CNPJ nº 08.812.038/0001-70, integra o grupo econômico da
1889/1895).
empresa executada QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, pelo
A executada Qualix Serviços Ambientais S/A (em recuperação
que foi determinado o direcionamento dos atos executórios àquela,
judicial) (ID. 993e5c2) requereu que execução seja mantida
com citação realizada de forma postal.
suspensa, nos termos da fundamentação da sentença de
Realizadas diligências constritivas em face da INGENIUM OBRAS E
encerramento da recuperação judicial (1080002-04.2018.8.26.0100,
SERVIÇOS LTDA e restadas infrutíferas, foi expedida CPE nº
f. 1828/1833), permanecendo a competência do Juízo Universal
1000643-16.2016.5.02.0028 para penhorar tantos bens quanto
para eventual prosseguimento da execução, o que ocorrerá através
bastem para garantir a execução, que foi cumprida, porém sem
de ação ordinária, devendo o Juízo determinar ao reclamante que
finalidade atingida.
inscreva no Processo de Recuperação Judicial a certidão de
Em despacho de f. 1554, foi determinada a conversão da tramitação
habilitação de crédito, onde terá o crédito oportunamente quitado.
deste processo do meio físico para o eletrônico com as observações
Em despacho de f. 1841, foi determinada a notificação das
de praxe.
empresas que tiveram os endereços informados: Ingenium Obras e
Após várias petições requerendo o redirecionamento da execução à
Serviços Eirelli, CSS Participações LTDA, SIDECO Brasil LTDA,
outras empresas do grupo econômico, o exequente apontou em
ESSC Participações LTDA e ACQUA Saneamento Ambiental LTDA,
petição de ID. f7beeab as seguintes empresas: INGENIUN OBRAS
para apresentação de contrarrazões à formação de grupo
E SERVIÇOS EIRELI, CSS PARTICIPAÇÕES LTDA, SIDECO
econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.
BRASIL LTDA, ESSC PARTICIPAÇÕES LTDA e ACQUA
Em certidão de f. 1872, foi informado que a empresa BSA - BRASIL
SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, juntando documentação em f.
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA tem como nome de fantasia CSS
1741/1773, em especial a decisão de Exceção de Pré-
PARTICIPACOES; que a empresa RENOVAR AMBIENTAL
Executividade no processo 0000276-47.2010.5.06.0015, oposta por
PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL tem como
INGENIUM OBRAS E SERVIÇOS EIRELI, CSS PARTICIPAÇÕES
nome de fantasia SIDECO; e que, diante de ajuste, a empresa
LTDA (f. 1757/1759), na qual consta que “Não há se falar em
ESSC PARTICIPAÇÕES LTDA restou excluída do cadastro, uma
ilegitimidade passiva da excepta, pois, para integrar a presente
vez que a sua atual denominação é INGENIUM OBRAS E
execução como grupo econômico ($ 2° do art. 2° da CLT), inclusive
SERVICOS LTDA, a qual já se encontra cadastrada.
porque a mera mudança de CNPJ ou sócios não altera a realidade
Por fim, em petição de ID. f39fdbd, o exequente renovou o pedido
dos fatos. A excepta, conforme pesquisas na internet, sempre
de responsabilização das empresas pertencentes ao grupo
integrou o grupo econômico das empresas condenadas nesta ação
econômico, juntando decisão dos processos nº 0000904-
trabalhista e por isso passou a responder pelo débito em execução
57.2010.5.06.0008, 0000381-72.2011.5.06.0020, 0001405-
a partir da determinação de fl. 755. Tal grupo econômico, integrado
20.2010.5.06.0005 e decisões sobre incidente de desconsideração
por outras empresas como ODS, IECSA, CSS participações,
da personalidade jurídica processos nº 0000613-21.2010.5.06.0020,
SIDECO, ENTERPA ENGENHARIA/ENTERPA AMBIENTAL, BSA,
48/2010 e 1601/2010.
SIDECO AMERICANA, IECSA, ECIB ENGENHARIA (IECSA
Era o que importava relatar.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179382
