TRT6 05/10/2021 -Pág. 5570 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3323/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021
ADVOGADO
Consolidação das Leis do Trabalho:
AGRAVANTE
ADVOGADO
§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
AGRAVADO
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
ADVOGADO
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
ADVOGADO
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
AGRAVADO
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
ADVOGADO
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
AGRAVADO
ADVOGADO
aponte.
AGRAVADO
Não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de
ADVOGADO
Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal.
É que a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão que vai
AGRAVADO
ADVOGADO
além da sua insurgência recursal, o que não supre a necessidade
ADVOGADO
de delimitar, de forma clara e objetiva os pontos controvertidos em
relação aos quais entende que houve violação legal e divergência
jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do
recurso.
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
5570
GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE
AZEVEDO BRANCO(OAB: 27535/MG)
TRATEX MINERACAO LTDA
GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE
AZEVEDO BRANCO(OAB: 27535/MG)
BANCO RURAL S.A - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
STENOBRAS COMPANHIA DE
OBRAS E PARTICIPACOES S.A.
GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE
AZEVEDO BRANCO(OAB: 27535/MG)
SERVIX ENGENHARIA S A
GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE
AZEVEDO BRANCO(OAB: 27535/MG)
CEHJUR - CENTRO HIPICO JUNIA
RABELLO LTDA - ME
GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE
AZEVEDO BRANCO(OAB: 27535/MG)
HELIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
JOAO ESBERRAD BELTRAO
LAPENDA(OAB: 11339-D/PE)
ANTONIO FELIPE CAMPOS
GOMES(OAB: 23879/PE)
RURAL TRADING LTDA
SEGURANCA TRATEX LTDA
TRATEX MINERACAO LTDA
GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE
AZEVEDO BRANCO(OAB: 27535/MG)
Desse modo, considerando que a recorrente não cuidou de
transcrever ou destacar o trecho exato da decisão recorrida que
Intimado(s)/Citado(s):
configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o
- CEHJUR - CENTRO HIPICO JUNIA RABELLO LTDA - ME
- HELIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
- SERVIX ENGENHARIA S A
- STENOBRAS COMPANHIA DE OBRAS E PARTICIPACOES
S.A.
- TRATEX MINERACAO LTDA
prosseguimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada já
citada.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Cumpram-se as formalidades legais.
Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO
meml/lpm
JUSTIÇA DO
RECIFE/PE, 05 de outubro de 2021.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora do Trabalho da 6ª Região
Processo Nº AP-0001002-25.2013.5.06.0012
Relator
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
AGRAVANTE
CEHJUR - CENTRO HIPICO JUNIA
RABELLO LTDA - ME
ADVOGADO
GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE
AZEVEDO BRANCO(OAB: 27535/MG)
AGRAVANTE
HELIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOAO ESBERRAD BELTRAO
LAPENDA(OAB: 11339-D/PE)
ADVOGADO
ANTONIO FELIPE CAMPOS
GOMES(OAB: 23879/PE)
AGRAVANTE
STENOBRAS COMPANHIA DE
OBRAS E PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO
GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE
AZEVEDO BRANCO(OAB: 27535/MG)
AGRAVANTE
SERVIX ENGENHARIA S A
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dfbc13
proferida nos autos.
Recurso de:CEHJUR - CENTRO HIPICO JUNIA RABELLO LTDA
- ME (e outros)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 08.09.2021 - Aba
Expedientes do PJE; recurso apresentado em 17.09.2021 - Id
9989d22).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172211
