TRT6 29/03/2021 -Pág. 6758 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3192/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021
n.º 218 do TST, segundo a qual "incabível recurso de revista
6758
2. WILKSON SILVESTRE DE ARAUJO
interposto de acórdão regional prolatado em agravo de
instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte do
Recorrido(a)(s): 1. LUKBOX - MONTAGEM DE PAINEIS
recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem
ELETRICOS LIMITADA
natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional,
2. WILKSON SILVESTRE DE ARAUJO
insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas
3. LUKMA RECIFE COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS
constitucionais.
LTDA - EPP
CONCLUSÃO
Diante do exposto, DENEGOseguimento ao Recurso de Revista.
Cumpram-se as formalidades legais.
Recurso de:LUKMA RECIFE COMERCIO DE ELETRO
Intimem-se.
ELETRONICOS LTDA - EPP
meatb/ACPF
RECIFE/PE, 28 de março de 2021.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora do Trabalho da 6ª Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo, já que o acórdão foi publicado em 28/10/2020
e as razões recursais foram apresentadas em 06/11/2020, conforme
Processo Nº ROT-0000532-31.2017.5.06.0019
Relator
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
RECORRENTE
WILKSON SILVESTRE DE ARAUJO
ADVOGADO
ISADORA COELHO DE AMORIM
OLIVEIRA(OAB: 16455/PE)
ADVOGADO
CLAUDIO GONCALVES
GUERRA(OAB: 29252/PE)
RECORRIDO
LUKMA RECIFE COMERCIO DE
ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
HERMES NATAL FABRETTI
BOSSONI(OAB: 127266/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO REDIGOLO
NOVAES(OAB: 100882/SP)
RECORRIDO
LUKBOX - MONTAGEM DE PAINEIS
ELETRICOS LIMITADA
ADVOGADO
HERMES NATAL FABRETTI
BOSSONI(OAB: 127266/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO REDIGOLO
NOVAES(OAB: 100882/SP)
TERCEIRO
CARLOS RAMON TELES
INTERESSADO
GUIMARAES
a aba expedientes do PJe e o documento Id 17ef097.
Representação processual regular (Id22abb78 e 727e787).
Preparo satisfeito (idc0def87, ad52e27, a186b01, b5c944b,
9a1e4cd, d2a6d55, 2a9f464, 33d2a15, 8f52674).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho (1654) / Reconhecimento de
Relação de Emprego
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.
Intimado(s)/Citado(s):
- violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho;
- LUKBOX - MONTAGEM DE PAINEIS ELETRICOS LIMITADA
- LUKMA RECIFE COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS
LTDA - EPP
artigo 1º da Lei nº 4886/1965; artigos 593 e 594 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
O recorrente/reclamado aduz que o acervo probatório dos autos
comprova que o reclamante era representante comercial da
PODER JUDICIÁRIO
empresa, inexistindo, assim, vínculo de emprego entre as partes.
JUSTIÇA DO
Alega que a relação de emprego não foi comprovada. Requer a
reforma do acórdão recorrido.
Oportuno destacar excertos do acórdão recorrido (id 2d6e6a1):
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c0f27
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): 1. LUKMA RECIFE COMERCIO DE ELETRO
ELETRONICOS LTDA - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164866
"A doutrina é uníssona em afirmar que a distinção entre o contrato
de trabalho e o contrato de representação comercial, no plano
fático, é extremamente difícil, porquanto a atividade do empregado
assemelha-se em quase tudo à do representante.
A distinção surge, muitas vezes, do gozo de características
