TRT5 25/05/2021 -Pág. 1573 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3230/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Processo Nº ATSum-0000363-27.2020.5.05.0032
RECLAMANTE
DEISE LIMA BOMFIM
ADVOGADO
LEONARDO SANTANA MACIEL(OAB:
29403/BA)
RECLAMADO
FAST FOODS SALVADOR
LANCHONETES LTDA
ADVOGADO
VANESKA PIRES DOURADO
PINHO(OAB: 16291/BA)
1573
opostos com base nos argumentos supra. Intimem-se as partes.
RODOLFO MÁRIO VEIGA PAMPLONA FILHO
JUIZ TITULAR
SALVADOR/BA, 25 de maio de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
- DEISE LIMA BOMFIM
Juiz(a) do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Processo Nº ATSum-0000363-27.2020.5.05.0032
RECLAMANTE
DEISE LIMA BOMFIM
ADVOGADO
LEONARDO SANTANA MACIEL(OAB:
29403/BA)
RECLAMADO
FAST FOODS SALVADOR
LANCHONETES LTDA
ADVOGADO
VANESKA PIRES DOURADO
PINHO(OAB: 16291/BA)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47afcea
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
proferida nos autos.
- FAST FOODS SALVADOR LANCHONETES LTDA
ATA DE SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Processo nº. 0000363-27.2020.5.05.0032 ATSum
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Aos 25 de maio de 2021, às 14:24 horas, estando aberta a
audiência da 32ª Vara do Trabalho de Salvador – Bahia, na
presença do Exmo. Sr. Juiz Federal do Trabalho, Dr. RODOLFO
INTIMAÇÃO
MÁRIO VEIGA PAMPLONA FILHO, foram, por ordem do(a) Exmo.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47afcea
Sr. Dr. Juiz Titular, apregoados os litigantes:
proferida nos autos.
EMBARGANTE: FAST FOODS SALVADOR LANCHONETES
ATA DE SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Processo nº. 0000363-27.2020.5.05.0032 ATSum
LTDA
EMBARGADO: DEISE LIMA BOMFIM
PARTES AUSENTES. Em seguida, foi proferida a seguinte
DECISÃO:
Aos 25 de maio de 2021, às 14:24 horas, estando aberta a
01. RELATÓRIO:
audiência da 32ª Vara do Trabalho de Salvador – Bahia, na
FAST FOODS SALVADOR LANCHONETES LTDA embarga de
presença do Exmo. Sr. Juiz Federal do Trabalho, Dr. RODOLFO
declaração da decisão que julgou procedente em parte a ação. Os
MÁRIO VEIGA PAMPLONA FILHO, foram, por ordem do(a) Exmo.
embargos são tempestivos.
Sr. Dr. Juiz Titular, apregoados os litigantes:
Tudo visto, passa-se a decidir:
EMBARGANTE: FAST FOODS SALVADOR LANCHONETES
02. FUNDAMENTOS:
LTDA
A embargante sustenta que a multa de 40% do FGTS foi paga antes
EMBARGADO: DEISE LIMA BOMFIM
da primeira audiência, assim, essa não é devida, bem como a multa
PARTES AUSENTES. Em seguida, foi proferida a seguinte
do art. 467 da CLT. Sem razão, o valor consignado e pago foi
DECISÃO:
relativo às férias, conforme indicado no TRCT Id c4d550f da
01. RELATÓRIO:
consignação em pagamento, e não à multa de 40%. Desta forma,
FAST FOODS SALVADOR LANCHONETES LTDA embarga de
não assiste razão à embargante.
declaração da decisão que julgou procedente em parte a ação. Os
Deixo de consignar multa de litigância de má-fé por não identificar,
embargos são tempestivos.
por ora, esse intento.
Tudo visto, passa-se a decidir:
03. CONCLUSÃO:
02. FUNDAMENTOS:
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos declaratórios
A embargante sustenta que a multa de 40% do FGTS foi paga antes
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