TRT5 26/10/2018 -Pág. 549 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2590/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADILSON AFFONSO DE
CASTRO(OAB: 3921/BA)
THOMAS KAMPEL
PEDRO DO REGO MONTEIRO(OAB:
176575/RJ)
MK EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS LTDA - ME
CAROLINA KAMPEL
PEDRO DO REGO MONTEIRO(OAB:
176575/RJ)
MK EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
PEDRO DO REGO MONTEIRO(OAB:
176575/RJ)
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que compareceu à assentada (ID 291892d - Pág. 1), o Sr. Fábio dos
Santos Cardoso, o mesmo que recebeu notificação em nome da
demandada (ID 683704c - Pág. 1), não integra o quadro societário
da empresa "carioca" MK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, mas sim da "baiana" MK EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA (ID´s 7d3c957 - Pág. 1 e 135c847 - Pág. 1).
Em outras palavras, a pessoa jurídica demandada, empregadora
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO CARLOS FALCAO DOS SANTOS
dos autores, que foi escorreitamente notificada, participou da
demanda e foi condenada, foi a MK EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA, cujo CNPJ é 09.551.160/0001-01, e não aquele
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
indicado na capa deste processo, pertencente à MK
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica
absolutamente estranha à lide.
Assim sendo, determina-se a retificação da autuação e demais
assentamentos, para constar a correta denominação e CNPJ da
DECISÃO
executada, nos seguintes termos: MK EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA (CNPJ 09.551.160/0001-01).
Vistos etc.
Excluam-se, por conseguinte, o nome e número de cadastro daMK
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ
15.665.295/0001-92), bem como dos seus sócios THOMAS
1 - Conforme indicado na petição de ID ea537c2, sobre a qual foram
KAMPEL - CPF: 141.496.927-93 e CAROLINA KAMPEL - CPF:
instados a se manifestar os exequentes e nada opuseram ao quanto
160.561.777-69.
ali assentado, verifica-se que houve flagrante equívoco na indicação
do CNPJ da demandada.
2 - Considerando os termos insertos na promoção de ID e877cc1, o
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
É que a empresa arrolada pelos autores foi a "MK
deve ser solicitado por meio de incidente próprio no Sistema de
EMPREENDIMENTOS", que tem a sua sede na "Rua Santo
Processo Judicial Eletrônico - Pje (Processos - Novo processo
Antônio, número 235, Portão, Lauro de Freitas, CEP 42.700-000",
incidental = INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
pessoa jurídica, portanto, com CNPJ distinto da MK
PERSONALIDADE JURÍDICA), de acordo com o quanto disposto
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que tem sede no
no artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, aplicado
estado do Rio de Janeiro.
subsidiariamente, e art. 855-A, da CLT.
Veja-se, por exemplo, que o sócio da "MK EMPREENDIMENTOS"
Desta forma, notifique-se o reclamante para protocolar, querendo,
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