TRT5 07/08/2018 -Pág. 184 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2534/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
184
ADVOGADO
JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. O Sindicato atuando na lide na condição de
substituto processual, não faz jus ao benefício da Justiça gratuita.
JOAQUIM PINTO LAPA NETO(OAB:
15659/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
(inteligência do §3º do art. 790 da CLT), salvo de efetivamente
comprovado que não possui condições econômico-financeiras para
arcar com as despesas processuais, à exegese da Súmula n. 58
PODER JUDICIÁRIO
deste E. TRT. Processo 0000612-47.2015.5.05.0195, Origem PJE,
JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator Desembargador PIRES RIBEIRO , 3ª. TURMA, DJ
01/08/2018.
Assim, tem-se que em se tratando de pessoa jurídica, seja qual for
a natureza, a concessão dos benefícios da justiça gratuita está
vinculada à comprovação irrefutável e robusta da insuficiência
Vistos etc..
econômica, não bastando simples declaração da parte.
Todavia, na hipótese dos autos, o Sindicato recorrente não
demonstrou a insuficiência de recursos ou sua incapacidade de
arcar com as despesas do processo.
Dada a natureza da matéria veiculada nos embargos declaratórios
opostos pelo reclamante, a qual pode ocasionar, nos termos da
Súmula nº 278 do c. TST, efeito modificativo ao julgado, e a fim de
Fixadas tais premissas, e esteio no art. 932, parágrafo único, do
CPC/2015, aqui aplicado de forma subsidiária, nos termos do art. 10
da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, INDEFIRO o benefício
da assistência judiciária gratuita e determino a notificação do
Sindicato autor para proceder o recolhimento das custas, no prazo
evitar uma posterior argüição de nulidade processual decorrente da
preterição do princípio do contraditório (OJ 142 da SDI-1 do C.
TST), NOTIFIQUE-SE a embargada PROSEGUR BRASIL S/A, para
ter vista dos Embargos de Declaração de ID ab14e60 , no prazo de
cinco dias.
de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1007 do
CPC, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção.
Após, retornem conclusos.
SALVADOR, 7 de Agosto de 2018
MARIA ELISA COSTA GONCALVES
SALVADOR, 7 de Agosto de 2018
Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)
MARIA ELISA COSTA GONCALVES
Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)
Despacho
Processo Nº RO-0001376-37.2015.5.05.0032
Relator
MARIA ELISA COSTA GONCALVES
RECORRENTE
LEANDRO CONCEICAO DOS
SANTOS
ADVOGADO
DAYANA SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 31322/BA)
RECORRIDO
PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122444
Despacho
Processo Nº AP-0000852-96.2014.5.05.0251
Relator
MARIA ELISA COSTA GONCALVES
AGRAVANTE
PAQUETA CALCADOS LTDA
ADVOGADO
MARCIO SANTIAGO PIMENTEL(OAB:
37152/BA)
AGRAVADO
DENISE DE OLIVEIRA LIMA SANTOS
