TRT5 06/08/2014 -Pág. 622 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
1531/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Agosto de 2014
Advogado(a)
Advogado(a)
Plúrima Réu
Advogado(a)
Drausio A. Villas Boas Rangel(OAB:
14767SP)
Reinaldo Sinocchiaro Filho(OAB:
111266SP)
Sodexho do Brasil Comercial Ltda.
JORGE SOTERO BORBA(OAB:
1908BA)
- TOMAR CIÊNCIA ...
Vistos, etc..
Os irmãos do autor informam às fls. 218/227 o falecimento deste e o
de seus pais e pleiteiam a habilitação como únicos herdeiros do
exeqüente falecido.
Os reclamados não se manifestaram acerca do pedido de
habilitação.
Nos termos do art. 1º da Lei n° 6858/1980, que trata do pagamento,
aos dependentes e sucessores de valores não recebidos em vida
pelos respectivos titulares, "os valores devidos pelos empregadores
aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão
pagos, em contas iguais, aos dependentes habilitados pela
Previdência Social ou na forma da legislação especifica dos
servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos
na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de
inventário ou arrolamento".
O art. 1.839 do Código Civil, de sua vez, estabelece que "Se não
houve cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art.
1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau".
Os documentos de fls. 220/221 comprova o falecimento dos pais do
autor; o documento de fl. 275, expedido pela Previdência Social,
atesta que não foi identificado dependente do "de cujus" qualificado
a pensão por morte.
Diante da ausência de herdeiros necessários e de cônjuge, Defiro a
habilitação dos irmãos do falecido, Srs. Edinice Gomes Cardoso,
Sidinei Gomes Cardoso, Edneia Gomes Cardoso de Jesus, Eliene
Gomes Cardoso, Sergio Gomes Cardoso.
1. Retifique-se a autuação para fazer constar Espólio de João
Gomes Cardoso (representado por Edinice Gomes Cardoso e
Outro(s) 4).
2. Vista às partes, sendo a parte autora, inclusive, da liberação de
crédito de fl. 214.3. Notifique-se o segundo reclamado para receber
o depósito recursal (fl. 211) e arquivem-se os autos. - ADV RTE:
JOSÉ DOMINGOS REQUIÃO FONSECA. ADV RDO: DRAUSIO A.
VILLAS BOAS RANGEL. ADV RDO: Reinaldo Sinocchiaro Filho.
ADV PL REU: JORGE SOTERO BORBA.
Processo Nº AI1-0001073-56.2011.5.05.0131
Agravante
R.C.A. Empreendimentos Imobiliarios
Ltda.
Advogado(a)
DIÓGENES CARLOS SANTANA
RIOS(OAB: 26029BA)
Advogado(a)
JOSÉ ROBERTO CAJADO DE
MENEZES(OAB: 11332BA)
Agravado
Greice Simões da Cruz Soares
Advogado(a)
JOSÉ DOMINGOS REQUIÃO
FONSECA(OAB: 872BA)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHOVistos
etc...Mantenho a decisão agravada, por seus próprios
fundamentos.1.Certifique-se no processo principal.2.Vista à parte
agravada, inclusive para contra-arrazoar o recurso trancado. Prazo
de oito dias. - ADVAGVDO: JOSÉ DOMINGOS REQUIÃO
FONSECA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 77648
622
Processo Nº RS-0127100-65.2003.5.05.0131
Processo Nº RS-01271/2003-131-05-00.2
Reclamante
Advogado(a)
Reclamado
Advogado(a)
Gilson de Carvalho Castro
PAULO ROBERTO BRITO
NASCIMENTO(OAB: 15703BA)
Braskem S/A
MYLENA VILLA COSTA(OAB:
14443BA)
- TOMAR CIÊNCIA ..."Prejudicada a autorização de fl.386, em
razão da expedição, anterior, da guia de levantamento de fl.380,
devendo o advogado do reclamante receber o respectivo crédito e
prestar contas a seu cliente. Notifique-se". - ADV RTE:
PAULOROBERTO BRITO NASCIMENTO. ADV RTE: ALMIR
ROGÉRIO SOUZA DE SÃO PAULO.
Processo Nº RTOrd-0001286-28.2012.5.05.0131
Reclamante
Jose Ramos Santana de Oliveira
Advogado(a)
ELBA CERQUEIRA LIMA
MURITIBA(OAB: 22061BA)
Advogado(a)
MARIANA MENDES PORTO(OAB:
25195BA)
Reclamado
Norberto Construcoes Ltda. Me
Advogado(a)
CLARISSA COSTA PERAZZO(OAB:
34025BA)
Advogado(a)
CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE
BALTHAZAR(OAB: 10901BA)
Plúrima Autor
Regino Costa Araujo
Plúrima Autor
Roberto Cirqueira de Santana
Plúrima Réu
Lirios Investimentos Imobiliarios Ltda.
Advogado(a)
JOSÉ JOAQUIM BAPTISTA
NETO(OAB: 8143BA)
Plúrima Réu
Reta Atlantico Brasil - Investimentos
Imobiliarios Ltda.
Plúrima Réu
Ucs - Participacoes e Investimentos
Ltda.
Advogado(a)
DANILLO MOREIRA DIAS DA
SILVA(OAB: 27419BA)
Advogado(a)
FELIPE PAIXÃO MONTEIRO(OAB:
26327BA)
Advogado(a)
JOSÉ JOAQUIM BAPTISTA
NETO(OAB: 8143BA)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO1. Libere-se para a
3ª reclamada o saldo da conta de fl.375 e arquivem-se os autos. ADV PL REU: JOSÉ JOAQUIM BAPTISTA NETO.
Processo Nº RTOrd-0001335-35.2013.5.05.0131
Reclamante
Jonh Kelli Oliveira de Araujo
Advogado(a)
DANIELA DOS SANTOS
PEREIRA(OAB: 29683BA)
Advogado(a)
JOSÉ DOMINGOS REQUIÃO
FONSECA(OAB: 872BA)
Reclamado
Companhia de Bebidas das Americas Ambev
Advogado(a)
Anna Carolina Barros Cabral(OAB:
26107PE)
Advogado(a)
Carlos Antônio Harten Filho(OAB:
19357PE)
- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO1.Vista à reclamada
dos embargos declaratórios de fls.211/212, pelo prazo de cinco
dias. - ADV RDO: Anna Carolina Barros Cabral da Silva. ADV RDO:
Carlos Antonio Harten Filho.
Processo Nº ET-0001344-94.2013.5.05.0131
Embargante
Carmen Sacramento Ferreira Andrade
Advogado(a)
MARIO OLIVEIRA DO
ROSARIO(OAB: 12657BA)
Advogado(a)
MARLEN KELL CUNHA
ROSÁRIO(OAB: 34237BA)
Embargado
Jairo Soares Maia
Advogado(a)
NATANAEL FERNANDES DE
ALMEIDA(OAB: 6160BA)
