TRT4 14/12/2022 -Pág. 3993 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3619/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022
CELSO FERNANDO KARSBURG
Juiz do Trabalho Titular
3993
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos, etc.
Homologo o acordo extrajudicial apresentado pelos requerentes,
Processo Nº ATOrd-0020369-48.2022.5.04.0732
RECLAMANTE
MAXIMILIANO RAMBOR DOS
SANTOS
ADVOGADO
BRUNA ROSALES DIDONE(OAB:
107884/RS)
ADVOGADO
SILVIA SALLON ROSSONI(OAB:
58959/RS)
RECLAMADO
FRIGORIFICO RIO PARDINHO LTDA
ADVOGADO
CLEIDIMARA DA SILVA
FLORES(OAB: 63984/RS)
PERITO
RAUL ASTOR PANZER
nos termos em que proposto na petição de Id 1cfe7a4.
Custas, no valor de R$ 520,00, calculadas sobre o valor de
R$26.000,00 à encargo do(a) requerente JARDEL FACCO, o(a)
qual fica dispensado do pagamento, em face do benefício da justiça
gratuita que ora defiro.
A requerente GLOBALNET TELECOMUNICACOES LTDA deverá,
ainda, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre as parcelas de natureza salarial do acordo, no
Intimado(s)/Citado(s):
prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo.
- FRIGORIFICO RIO PARDINHO LTDA
A vista à Procuradoria-Geral Federal é dispensada, tendo em vista
que o valor está abaixo do limite estabelecido pela pela Portaria do
Ministério da Fazenda de nº 582, de 11/12/2013.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Oficie-se à Secretaria da Receita Federal dando ciência do presente
acordo, informando que foi reconhecido o vínculo empregatício de
20/05/2018 a 01/01/2019 (em complemento ao período já registrado
INTIMAÇÃO
na CTPS de 02/01/2019 a 24/08/2021), tendo como última
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5af111
remuneração o valor de R$1.294,34, na função de instalador de
proferido nos autos.
redes, nos termos do provimento nº 04 de 31 de maio de 2010, da
Vistos.
Presidência e Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região.
Incontroverso o acidente, por se tratar de matéria a ser dirimida
Defiro ao requerente JARDEL FACCO o prazo de 30 dias, após o
exclusivamente por perícia, realizada nos autos, declaro encerrada
vencimento da última parcela, para manifestar eventual
a instrução.
descumprimento do acordo, sendo que, no silêncio, entender-se-á
Faculto às partes o prazo de 10 dias para apresentação de razões
como cumprido. CUMPRIDO, REGISTRE A SECRETARIA OS
finais. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.
PAGAMENTOS EFETUADOS e ARQUIVE-SE. DESCUMPRIDO,
SANTA CRUZ DO SUL/RS, 14 de dezembro de 2022.
tem-se a requerente GLOBALNET TELECOMUNICACOES LTDA
CELSO FERNANDO KARSBURG
como citada, procedendo-se aos demais atos executórios de ofício.
Juiz do Trabalho Titular
Ciência às partes da presente decisão, exclusivamente na pessoa
dos procuradores.
Processo Nº HTE-0020765-28.2022.5.04.0731
REQUERENTES
GLOBALNET TELECOMUNICACOES
LTDA
ADVOGADO
GABRIELLE FRANCO(OAB:
95525/RS)
REQUERENTES
JARDEL FACCO
ADVOGADO
ALEX JUNIOR DIMER(OAB:
108314/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- GLOBALNET TELECOMUNICACOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17927cc
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193342
CELSO FERNANDO KARSBURG
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº HTE-0020765-28.2022.5.04.0731
REQUERENTES
GLOBALNET TELECOMUNICACOES
LTDA
ADVOGADO
GABRIELLE FRANCO(OAB:
95525/RS)
REQUERENTES
JARDEL FACCO
ADVOGADO
ALEX JUNIOR DIMER(OAB:
108314/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- JARDEL FACCO
