TRT4 16/07/2021 -Pág. 2317 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3268/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
2317
nitidamente, revelam sua inconformidade com a decisão de mérito.
de multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT.
A argumentação, em verdade, denota o intento dereformada
Indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT, pois satisfeitas as verbas
sentença, sendo objeto, portanto, próprio de recurso
rescisórias que a reclamada entendia devidas dentro do prazo de 10
àinstânciasuperior, na medida em quereformadojulgadosó pode
dias do término do contrato. Note-se que o documento da fl. 143
ser feita pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
revela que as verbas rescisórias foram pagas em 29.10.2020,
Destaco que incumbia à reclamante demonstrar existirem
enquanto o último dia trabalhado foi 19.10.2020.Indevida a multa
diferenças de FGTS a seu favor, do que não se desimcumbe.
do art. 467 da CLT em razão da inexistência de parcelas rescisórias
incontroversas.
DISPOSITIVO
Com relação às diferenças de FGTS, os embargos da reclamante,
nitidamente, revelam sua inconformidade com a decisão de mérito.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, ACOLHO os
A argumentação, em verdade, denota o intento dereformada
embargos daLAIS DE OLIVEIRA MARTINS ULGUIM
sentença, sendo objeto, portanto, próprio de recurso
paraacrescentar fundamento à sentença.
àinstânciasuperior, na medida em quereformadojulgadosó pode
Intimem-se.
ser feita pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
RIO GRANDE/RS, 16 de julho de 2021.
Destaco que incumbia à reclamante demonstrar existirem
NIVALDO DE SOUZA JUNIOR
diferenças de FGTS a seu favor, do que não se desimcumbe.
Juiz do Trabalho Titular
DISPOSITIVO
Processo Nº ATSum-0020242-28.2021.5.04.0124
RECLAMANTE
LAIS DE OLIVEIRA MARTINS
ULGUIM
ADVOGADO
HALLEY LINO DE SOUZA(OAB:
54730/RS)
ADVOGADO
DOUGLAS SOUZA DA SILVA(OAB:
107301/RS)
ADVOGADO
LUANA SOUZA DE LIMA(OAB:
91984/RS)
RECLAMADO
RAIA DROGASIL S/A
ADVOGADO
CARLOS EMILIO JUNG(OAB:
22038/RS)
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, ACOLHO os
embargos daLAIS DE OLIVEIRA MARTINS ULGUIM
paraacrescentar fundamento à sentença.
Intimem-se.
RIO GRANDE/RS, 16 de julho de 2021.
NIVALDO DE SOUZA JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIA DROGASIL S/A
3 VT Canoas
Edital
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d191fab
proferida nos autos.
VISTOS, ETC.
LAIS DE OLIVEIRA MARTINS ULGUIMinterpõe embargos
declaratórios.
Os autos são conclusos.
É o relatório.
ISTO POSTO:
Processo Nº ATOrd-0021041-38.2015.5.04.0203
RECLAMANTE
JUCELEIA DE OLIVEIRA MORAES
ADVOGADO
GUSTAVO MARQUES(OAB:
81269/RS)
ADVOGADO
MARTA DE FATIMA
CRISTOFOLI(OAB: 82244/RS)
RECLAMADO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
RECLAMADO
RIO LIMPO SERVICOS DE LIMPEZA
LTDA - EPP
RECLAMADO
NOBRE SERVICOS DE LIMPEZA
LTDA - EPP
RECLAMADO
YOK SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EPP
RECLAMADO
HIGI TIME SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA - ME
RECLAMADO
ULTRA SERVICOS DE LIMPEZA
LTDA - EPP
RECLAMADO
UNICA SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA - ME
TERCEIRO
TRIBUNAL REGIONAL DO
INTERESSADO
TRABALHO DA 4 REGIAO
PERITO
PEDRO EDMUNDO BOLL JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
A fim de sanar as omissões alegadas, passo à análise dos pedidos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169844
