TRT4 02/03/2017 -Pág. 1955 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2179/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
RÉU
ADVOGADO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PERITO
1955
LUIZ CARLOS SOPEZACK(OAB:
68822/RS)
COMERCIAL EL POINT LTDA - ME
FRANCO GONCALVES LAUS(OAB:
30083/RS)
VINICIUS ARAUJO SELEME
Intimado(s)/Citado(s):
- AMANDA DOS SANTOS RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
NOTIFICAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO Nº: 0020360-38.2016.5.04.0234 - AÇÃO
Vistos, etc...
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
1. Tendo em vista o transito em julgado da sentença do
AUTOR: JEAN DA SILVEIRA GOMES
conhecimento, deverá a parte autora apresentar sua CTPS em
RÉU: TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.
Secretaria, no prazo de 10 dias, para fins de sua anotação, nos
termos da sentença, ciente de que, no silêncio, ter-se-á como
cumprida tal obrigação neste feito.
DESTINATÁRIO
JEAN DA SILVEIRA GOMES
2. Ainda, apresente a parte autora o cálculo de liquidação no prazo
TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.
de 10 dias. No silêncio ou negativa, abre-se igual prazo à
reclamada.
Pela presente, fica o destinatário notificado, no prazo de 10 dias,
No silêncio das partes, ao(à) contador(a) Antônio Carlos Schilling,
para tomar ciência da apresentação do Laudo Pericial
com prazo de 30 dias para entrega do seu trabalho.
Complementar pelo perito oficial, conforme determinado no
Apontam-se, de imediato, os seguintes critérios deste Juízo, os
despacho abaixo:
quais deverão ser observados, caso não fixe em contrário, a
"Ao perito oficial para os esclarecimentos solicitados pela parte ré,
decisão liquidanda:
em 30 dias.
a) Correção monetária - deve ser observado o contido no
Enunciado de Súmula nº 21, sendo o índice a ser utilizado para
Após, vista às partes no prazo de 10 dias.
atualização monetária a TR e, a partir de 30 de junho de 2009, o
IPCA-E.
b) FGTS- quando houver condenação ao pagamento, deve ser
atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos
trabalhistas, posto que, quando não recolhido na época própria e
decorrente de condenação, converte-se em débito de natureza
GRAVATAI, 9 de Fevereiro de 2017
trabalhista, conforme Orientação Jurisprudencial do TST, SDI I, nº
302. Em se tratando de diferenças do FGTS do contrato de
trabalho, tais valores deverão ser depositados na conta vinculada e,
MÁRCIA CARVALHO BARRILI
Juiz do Trabalho Titular"
se for o caso, liberado ao reclamante.
c) Juros de mora: os juros moratórios deverão ser computados a
partir da data do ajuizamento da ação, sobre o total do débito
corrigido, após a dedução dos valores referentes às contribuições
GRAVATAI, 2 de Março de 2017.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0020369-68.2014.5.04.0234
AUTOR
AMANDA DOS SANTOS RODRIGUES
previdenciárias, à razão de 1% ao mês, não capitalizáveis, contados
pro rata die;
d) Descontos previdenciários e fiscais - de acordo com os
Enunciados de Súmula nº 25, 26 e 51 do E. TRT da 4ª Região, art.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104757
