TRT3 10/02/2023 -Pág. 3165 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
3165
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
Processo Nº AP-0010645-89.2016.5.03.0107
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
AGRAVANTE
JP CONSULTORIA E
PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
SERAFIM LOPES GODINHO(OAB:
76165/MG)
AGRAVANTE
LTS PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO LTDA.
ADVOGADO
SERAFIM LOPES GODINHO(OAB:
76165/MG)
AGRAVANTE
PARAOQUENA UNIAO
PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
SERAFIM LOPES GODINHO(OAB:
76165/MG)
AGRAVANTE
LUCIANO TAVARES SIQUEIRA
ADVOGADO
SERAFIM LOPES GODINHO(OAB:
76165/MG)
AGRAVADO
IC AMBIENTAL EIRELI
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DE AVELAR
BERGAMINI SEGUNDO(OAB:
144013/MG)
ADVOGADO
TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS
REIS(OAB: 102166/MG)
ADVOGADO
Rafael Morais Carvalho Pinto(OAB:
97485/MG)
AGRAVADO
BEM VIVER INCORPORACAO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA.
ADVOGADO
SERAFIM LOPES GODINHO(OAB:
76165/MG)
AGRAVADO
MMX MINERACAO E METALICOS
S/A
ADVOGADO
MICHEL PIRES PIMENTA
COUTINHO(OAB: 87880/MG)
ADVOGADO
MOARA LUISA PINTO PORTES(OAB:
152091/MG)
ADVOGADO
THALITA LUCCHESI CARVALHO
DOS SANTOS(OAB: 124993/MG)
ADVOGADO
GRAZIELE DA COSTA
LAMOUNIER(OAB: 93308/MG)
AGRAVADO
IONE PIMENTEL CALDAS
AGRAVADO
ALAINE IZABELA ALVES DO PRADO
ADVOGADO
IGOR RESENDE MACHADO(OAB:
111890/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MMX MINERACAO E METALICOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. A d. maioria
desta Turma Julgadora, vencido este Relator, entende que,
para fins de desconsideração da personalidade jurídica, aplicase a Teoria Menor, fundada no art. 28 do CDC, bastando, pois, o
mero inadimplemento da empresa devedora para a execução
alcançar os bens de seus sócios, independentemente de prova
do cometimento, por parte destes, de atos de desvio de
finalidade ou de confusão patrimonial na gestão empresarial.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196213
petição; rejeitou as preliminares de preclusão e de ilegitimidade
passiva ad causam; no mérito, por maioria de votos, negou
provimento ao apelo, vencido o Exmo. Desembargador Relator, que
dava provimento ao recurso para excluir os sócios agravantes da
execução; custas, pelas executadas, ao final, de R$44,26 (art. 789A, IV, da CLT).
BELO HORIZONTE/MG, 10 de fevereiro de 2023.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº AP-0010645-89.2016.5.03.0107
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
AGRAVANTE
JP CONSULTORIA E
PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
SERAFIM LOPES GODINHO(OAB:
76165/MG)
AGRAVANTE
LTS PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO LTDA.
ADVOGADO
SERAFIM LOPES GODINHO(OAB:
76165/MG)
AGRAVANTE
PARAOQUENA UNIAO
PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO
SERAFIM LOPES GODINHO(OAB:
76165/MG)
AGRAVANTE
LUCIANO TAVARES SIQUEIRA
ADVOGADO
SERAFIM LOPES GODINHO(OAB:
76165/MG)
AGRAVADO
IC AMBIENTAL EIRELI
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DE AVELAR
BERGAMINI SEGUNDO(OAB:
144013/MG)
ADVOGADO
TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS
REIS(OAB: 102166/MG)
ADVOGADO
Rafael Morais Carvalho Pinto(OAB:
97485/MG)
AGRAVADO
BEM VIVER INCORPORACAO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA.
ADVOGADO
SERAFIM LOPES GODINHO(OAB:
76165/MG)
AGRAVADO
MMX MINERACAO E METALICOS
S/A
ADVOGADO
MICHEL PIRES PIMENTA
COUTINHO(OAB: 87880/MG)
ADVOGADO
MOARA LUISA PINTO PORTES(OAB:
152091/MG)
ADVOGADO
THALITA LUCCHESI CARVALHO
DOS SANTOS(OAB: 124993/MG)
ADVOGADO
GRAZIELE DA COSTA
LAMOUNIER(OAB: 93308/MG)
AGRAVADO
IONE PIMENTEL CALDAS
AGRAVADO
ALAINE IZABELA ALVES DO PRADO
ADVOGADO
IGOR RESENDE MACHADO(OAB:
111890/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BEM VIVER INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA.
