TRT3 09/01/2023 -Pág. 2811 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3637/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023
RÉU
compartilhamento do mesmo enquadramento sindical, porque
inserida a atividade terceirizada na finalidade da empresa
RÉU
ADVOGADO
2811
ESQUADRA - TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
tomadora, mostra se discriminatória a adoção de pisos
salariais distintos, a atrair, portanto, a aplicação analógica da
Intimado(s)/Citado(s):
Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-I, que garante aos
- ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA
LTDA
terceirizados as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas
asseguradas aos empregados do tomador dos serviços. Nesse
contexto, a SBDI -I decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos
PODER JUDICIÁRIO
interpostos pela empresa prestadora dos serviços e negar - lhes
JUSTIÇA DO
provimento. TST-E-ED-RR-201000-88.2009.5.12.0030, SBDI-I, rel.
Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 20.11.2014.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
4.Defere-se, pois, ao governo dos acordos coletivos da primeira
JUSTIÇA DO TRABALHO
reclamada, o pagamento de: tíquete-alimentação, PLR, cestas
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
natalinas, abonos salariais; reajustes salariais; adicional por tempo
1ª Vara do Trabalho de Passos
de serviço, gratificação de férias, observada a prescrição parcial já
Rua Antônio José dos Santos, 135, 1º andar, São Francisco,
pronunciada, autorizada a dedução de parcelas quitadas a mesmo
PASSOS/MG - CEP: 37903-676
fundamento pelas reclamadas.
TEL.: (35) 35219549 - EMAIL: [email protected]
5. As diferenças salariais repercutirão em aviso prévio, férias, mais
1/3, trezenos, FGTS, com 40%, adicional de periculosidade e horas
extras pagas.
PROCESSO: 0010670-09.2022.5.03.0070
6. Os limites subjetivos da condenação estão fixados no douto
CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Acórdão.
AUTOR(A): AUTOR: ALEXANDRE JUNIOR DE ANDRADE
7. Prevalecem os critérios de atualização e sucumbência
RÉU/RÉ: RÉU: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES &
estampados na sentença originária, para evitar usurpação de
SEGURANCA LTDA e outros (2)
competência funcional recursal.
8. Elevo o valor da condenação para R$300.000,00, com custas de
R$6.000,00, pelas reclamadas, autorizada complementação do
preparo ancestral.
9. Intimem-se as partes.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe)
PASSOS/MG, 29 de dezembro de 2022.
VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA
Juiz do Trabalho Substituto"
O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Dra. ALINE QUEIROGA FORTES
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
RIBEIRO, da 1ª Vara do Trabalho de Passos, FAZ SABER a
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos
costume, na sede desta Vara.
autos do processo n. 0010670-09.2022.5.03.0070, cujas partes
Eu, Silvia Santiago Castro, digitei e assino eletronicamente o
são AUTOR: ALEXANDRE JUNIOR DE ANDRADE e RÉU:
presente.
ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA
PASSOS/MG, 09 de janeiro de 2023.
e outros (2), e estando ESQUADRA - TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA, CNPJ: 07.705.117/0001-10,
SILVIA SANTIAGO CASTRO
Assessor
Processo Nº ATOrd-0010670-09.2022.5.03.0070
AUTOR
ALEXANDRE JUNIOR DE ANDRADE
ADVOGADO
Eduardo Moura Santana(OAB:
103407/MG)
em lugar ignorado, fica(m) intimada para tomar ciência do inteiro
teor da sentença de id f714258 (procedência parcial).
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Unidade Judiciária.
Eu, SILVIA SANTIAGO CASTRO, digitei e assino eletronicamente o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194491
