TRT3 02/12/2022 -Pág. 10334 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3611/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022
10334
Rua Idalina Dornas, 37 - Itaúna/MG - CEP: 35.681-156
INTIMAÇÃO
Telefones : (37) 3242-2218, (37) 9-9862-5653
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bb2a53
Deverá constar no edital que se aplicam à espécie as disposições
proferido nos autos.
da CLT e do NCPC, sendo este subsidiariamente, especialmente
que:
CERTIDÃO
• O arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente
Certifico, em suma, que:
a 20% do seu valor, na forma do art. 888, § 2º da CLT, em 24
Decorreu o prazo para que a parte executada apresentasse
horas, independentemente da análise pelo Juízo;
embargos à execução face à penhora noticiada em id 9d8de0d.
• Se o arrematante não pagar o preço da arrematação em 24
A penhora recaiu sobre um veículo avaliado em R$110.000,00.
horas, perderá o sinal de que trata de que trata o art. 888, § 2º da
O débito exequendo corresponde a R$12.877,04 referente ao
CLT, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo.
crédito da exequente, conforme conta de id d76b5e7, de 27/09/22.
Foram realizados bloqueios, via SISBAJUD, na conta da executada,
no valor parcial de R$1.758,20, conforme extrato bancário abaixo:
• Não será aceito lanço inferior a 50% do valor de avaliação (art.
891, parágrafo único, do CPC).
• Na forma do art. 895 do NCPC, o interessado em adquirir o bem
penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
• Todos os depósitos dos lanços deverão ser realizados na Caixa
A executada ainda não foi intimada para ciência dos bloqueios
Econômica Federal, agência 0159, à disposição do Juízo da Vara
realizados em sua conta bancária, nos termos do art. 884 da CLT.
do Trabalho de Ubá/MG.
Era o que me cabia certificar.
I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por
valor não inferior ao da avaliação;
UBA/MG, 01 de dezembro de 2022.
II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por
TATIANA DE ASSUNCAO
valor que não seja considerado vil.
Assessor
§ 1º A proposta de compra parcelada conterá, em qualquer
hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por
VISTOS ETC.
cento do valor do lance à vista (prazo de 24 horas) e o restante
Diante do noticiado na certidão supra, julgo subsistente a penhora e
parcelado em até 05 (cinco) vezes (vencíveis a cada 30 dias a
determino o praceamento do bem penhorado, nomeando para tanto
partir da data do leilão), garantido por caução idônea, quando se
os leiloeiros SANDRA DE FÁTIMA SANTOS e FERNANDO
tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de
CAETANO MOREIRA FILHO, que deverão ser intimados para
imóveis. Com efeito, a natureza alimentar dos créditos trabalhistas
expedir o edital e levar os bens à hasta pública.
não permite parcelamento maior.
Deverá a secretaria da vara intimar os leiloeiros da seguinte forma:
§ 2º Nas propostas para aquisição em prestações, as parcelas
• Pelo e-mail: [email protected], com aviso de
serão atualizadas pelo IPCA-e, acrescidas de juros de 1% ao mês,
recebimento, bem assim cadastrar a leiloeira no PJE, como
contados a partir da data do leilão. A proposta deverá indicar o
terceira interessada, utilizando os dados seguintes:
prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.
SANDRA DE FÁTIMA SANTOS - CPF: 830.154.696-49
§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das
Rua Voluntários da Pátria, 198, apto 801, centro - Visconde do Rio
prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma
Branco/MG
da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
CEP: 36.520-000
§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da
Telefone: (32) 98809-4182
arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do
• Pelos e-mails: [email protected] e
valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos
[email protected], com aviso de recebimento, bem
da execução em que se deu a arrematação.
assim cadastrar no PJE, como terceiros interessados, o leiloeiro
§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá
oficial e seus auxiliares, utilizando os dados seguintes:
sobre as propostas de pagamento parcelado.
FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO - CPF: 039.167.186-30
§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA - CPF: 014.721.886-16
I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa,
JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA - CPF: 065.132.226-05
assim compreendida, sempre, a de maior valor;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192756
