TRT3 23/11/2022 -Pág. 2700 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3604/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022
2700
DECISÃO DAIMPUGNAÇÃOÀSENTENÇADELIQUIDAÇÃO
Intimem-se as partes.
I- Relatório
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2022.
A exequente,CECILIA DIAS CUNHA, nos autos da reclamação
trabalhista que move em face de CANAL 23 LTDA,
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
opôsimpugnação à sentença de liquidação, fls. 472/475, alegando,
Juiz do Trabalho
em síntese, que os cálculos homologados estão incorretos no que
BELO HORIZONTE/MG, 22 de novembro de 2022.
se refere à apuração de honorários sucumbenciais, tendo em vista
ser beneficiária de justiça gratuita.
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Manifestação da executada às fls. 478/483
Este, em resumo, é o relatório.
DECIDO:
Processo Nº ATOrd-0010683-22.2021.5.03.0012
AUTOR
DAYANA APARECIDA DE JESUS
ADVOGADO
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PERITO
FERNANDA ANRAKI VIEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
II- Fundamentos.
- DAYANA APARECIDA DE JESUS
Conhecimento.
Não conheço daimpugnaçãoaos cálculos apresentada pela
PODER JUDICIÁRIO
exequente, uma vez que aviados intempestivamente.
JUSTIÇA DO
Destaco que a exequente teve ciência que houve a garantia integral
do
INTIMAÇÃO
juízo através do despacho de f. 470, publicado no dia 03.11.2022.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dadc516
proferida nos autos.
Aimpugnaçãoaos cálculos somente foi apresentada no dia
JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
10.11.2022 (fls. 478/483), de modo que excedido o prazo de 5 dias,
a partir da efetivação da garantia integral do juízo, conforme
RELATÓRIO
previsto no art. 884 da CLT.
O executado apresentouembargosàexecução, conforme razões
expostas na petição de fls. 485/487.
Dessa forma, deixo de conhecer daImpugnaçãoaos Cálculos
oposta pela exequente, porintempestivo.
Manifestação do exequente à f. 496.
III- Dispositivo.
II- FUNDAMENTOS
Conheço dosembargosàexecução, opostos a tempo e modo,
Pelo exposto, nos autos da execução queCECILIA DIAS
estando satisfeitos os pressupostos processuais.
CUNHAmove em face deCANAL 23 LTDA, nos termos da
fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo,
Passo a examinar cada um dos itens questionados.
deixo de conhecer daImpugnação aos Cálculos oposta pela
exequente, porintempestivo.
MÉRITO
Custas pela executada, no importe de R$ 55,35 (art. 789-A, VII, da
- Da dedução dos valores pagos na ação 0010262-
CLT).
47.2020.5.03.0180:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192265
