TRT3 23/09/2022 -Pág. 1262 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3565/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022
1262
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 22 de setembro de 2022.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº ROT-0010330-66.2022.5.03.0102
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
RECORRENTE
SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DAS CIDADES DE
CATAS ALTAS, BARAO DE COCAIS
E SANTA BARBARA-MG
ADVOGADO
MARIANGELA ANGELO
ANDRADE(OAB: 133157/MG)
ADVOGADO
BRUNO GEAN GONCALVES
ROSA(OAB: 167779/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CATAS ALTAS
ADVOGADO
MARCELO ERASMO PONTES(OAB:
192157/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº ROT-0010330-66.2022.5.03.0102
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
RECORRENTE
SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DAS CIDADES DE
CATAS ALTAS, BARAO DE COCAIS
E SANTA BARBARA-MG
ADVOGADO
MARIANGELA ANGELO
ANDRADE(OAB: 133157/MG)
ADVOGADO
BRUNO GEAN GONCALVES
ROSA(OAB: 167779/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CATAS ALTAS
ADVOGADO
MARCELO ERASMO PONTES(OAB:
192157/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE CATAS ALTAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO
ESTATUTÁRIO. A contribuição sindical prevista no art. 578 da
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DAS
CIDADES DE CATAS ALTAS, BARAO DE COCAIS E SANTA
BARBARA-MG
CLT abrange apenas as hipóteses previstas no art. 3º da CLT,
não se estendendo aos servidores públicos estatutários,
submetidos ao regime jurídico-administrativo.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe
PODER JUDICIÁRIO
provimento.
JUSTIÇA DO
BELO HORIZONTE/MG, 22 de setembro de 2022.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO
ESTATUTÁRIO. A contribuição sindical prevista no art. 578 da
CLT abrange apenas as hipóteses previstas no art. 3º da CLT,
não se estendendo aos servidores públicos estatutários,
submetidos ao regime jurídico-administrativo.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 22 de setembro de 2022.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº RORSum-0010425-98.2022.5.03.0069
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
RECORRENTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE
PLANOS FUNERARIOS S/A
ADVOGADO
PALLOMA NOBRE SENA(OAB:
137949/MG)
RECORRIDO
DOROTEA CRISTINA FERNANDES
MENEZES
ADVOGADO
CLAYTON LUCIANO FERREIRA DOS
REIS(OAB: 125093/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189247
