TRT3 26/08/2022 -Pág. 1627 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3546/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1627
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, acolheu a preliminar
Processo Nº ROT-0011106-33.2017.5.03.0008
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
JANIO MOREIRA GONCALVES
ADVOGADO
ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB:
64101-A/MG)
RECORRENTE
RAPIDO TRANSPAULO LTDA
ADVOGADO
VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
ADVOGADO
THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB:
324998/SP)
RECORRIDO
JANIO MOREIRA GONCALVES
ADVOGADO
ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB:
64101-A/MG)
RECORRIDO
RAPIDO TRANSPAULO LTDA
ADVOGADO
VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
ADVOGADO
THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB:
324998/SP)
RECORRIDO
TRANSPAULO LOGISTICA LTDA ME
ADVOGADO
VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
ADVOGADO
THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB:
324998/SP)
RECORRIDO
SUPRICEL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
ADVOGADO
THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB:
324998/SP)
RECORRIDO
SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
ADVOGADO
THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB:
324998/SP)
RECORRIDO
SCHNOR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
CIRO LOPES DIAS(OAB: 158707/SP)
ADVOGADO
THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB:
324998/SP)
RECORRIDO
LENY CARRARO SCHNOR
ADVOGADO
CIRO LOPES DIAS(OAB: 158707/SP)
ADVOGADO
THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB:
324998/SP)
RECORRIDO
LUIS GUILHERME SCHNOR
ADVOGADO
THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB:
324998/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAPIDO TRANSPAULO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO.
DESERÇÃO. Não concedido à demandada o benefício da
gratuidade da justiça e não comprovado o regular preparo, deserto
o recurso ordinário, pelo que não deve ser conhecido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187699
suscitada pelo autor em contrarrazões e não conheceu do recurso
ordinário interposto pela ré, por deserção, mas conheceu do recurso
ordinário interposto pelo autor e, no mérito, por maioria de votos,
deu-lhe parcial provimento para conceder-lhe os benefícios da
justiça gratuita e excluir sua condenação ao pagamento de
honorários advocatícios em prol dos procuradores das reclamadas,
vencido o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence que
ainda provia o recurso para deferir uma hora extra por dia de
trabalho pela não concessão do intervalo intrajornada, pois era ônus
da ré a demonstração de seu gozo, obrigação da qual não se
desincumbiu, entendendo que o autor gozada de apenas 30
minutos de intervalo, o que deverá ser observado para efeito de
apuração de jornada extraordinária.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2022.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº ROT-0011106-33.2017.5.03.0008
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
JANIO MOREIRA GONCALVES
ADVOGADO
ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB:
64101-A/MG)
RECORRENTE
RAPIDO TRANSPAULO LTDA
ADVOGADO
VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
ADVOGADO
THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB:
324998/SP)
RECORRIDO
JANIO MOREIRA GONCALVES
ADVOGADO
ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB:
64101-A/MG)
RECORRIDO
RAPIDO TRANSPAULO LTDA
ADVOGADO
VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
ADVOGADO
THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB:
324998/SP)
RECORRIDO
TRANSPAULO LOGISTICA LTDA ME
ADVOGADO
VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
ADVOGADO
THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB:
324998/SP)
RECORRIDO
SUPRICEL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
ADVOGADO
THALES ANTIQUEIRA DINI(OAB:
324998/SP)
RECORRIDO
SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
