TRT3 16/08/2022 -Pág. 8867 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3538/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
8867
RÉU
COLEGIO CEI - CENTRO DE
EDUCACAO INTERATIVA LTDA - ME
LAIS ROMANELLI ABDALLA(OAB:
169007/MG)
WALDIR NEVES
SILVANA APARECIDA DOS REIS
SANDRA LIA DE OLIVEIRA NEVES
UNIÃO FEDERAL (PGF)
- multa do art. 477 da CLT;
Cálculo na forma dos Provimentos 03/91 e 04/00 do TRT.
ADVOGADO
Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária
sucumbenciais, nos termos definidos em tópico próprio da
RÉU
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
TERCEIRO
INTERESSADO
fundamentação desta sentença.
Intimado(s)/Citado(s):
gratuita.
Arcará a ré, também, com o pagamento dos honorários advocatícios
Quanto aos honorários advocatícios suportados pela parte
- ROSEMEIRI BARCELLAR
demandante, não há que se falar em sucumbência em razão de ser
a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme acima já decidido.
Isso porque, no dia 20.10.2021, o Plenário do STF, no julgamento
PODER JUDICIÁRIO
daADI5766, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade da
JUSTIÇA DO
norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita
a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas
na Lei 13.467/2017
INTIMAÇÃO
Contribuições previdenciárias, imposto de renda, correção
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f34aaf
monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.
proferida nos autos.
Ante os termos das Portarias de número 582/13 e 839/13, do
Vistos etc.
Ministério da Fazenda e da PGF, respectivamente, que dispensam
Julgo extinta a execução.
de manifestação os Órgãos de Execução da Procuradoria Geral
Nos termos do artigo 25 e 36 da Resolução 185 do CSJT, ficam as
Federal em execuções fiscais de contribuições previdenciárias
partes intimadas para, querendo, armazenarem os dados dos
decorrentes de acordos homologados e sentenças proferidas pela
presentes autos eletrônicos em assentamento próprio.
Justiça do Trabalho com valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil
Arquivem-se os autos.
reais), fica dispensada a intimação da União (PGF) para manifestar-
JUIZ DE FORA/MG, 16 de agosto de 2022.
se nestes autos.
Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais no
JOSE NILTON FERREIRA PANDELOT
importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor fixado a
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
condenação para os efeitos legais.
Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e
1026, parágrafo 2º do CPC/2015, não cabendo Embargos de
Declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou,
simplesmente contestar o que foi decidido.
Sentença publicada nessa data em razão do aumento do volume de
processos para julgamento , na forma do art. 227 do CPC.
Intimem-se.
JUIZ DE FORA/MG, 16 de agosto de 2022.
JOSE NILTON FERREIRA PANDELOT
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010747-02.2017.5.03.0035
AUTOR
ROSEMEIRI BARCELLAR
ADVOGADO
GABRIEL MARQUES
FERREIRA(OAB: 159597/MG)
ADVOGADO
RODRIGO ALVES FERREIRA(OAB:
158652/MG)
RÉU
BENICIO MOREIRA DA SILVEIRA
RÉU
SANDRA DE ALMEIDA NEVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187129
Processo Nº ATOrd-0010747-02.2017.5.03.0035
AUTOR
ROSEMEIRI BARCELLAR
ADVOGADO
GABRIEL MARQUES
FERREIRA(OAB: 159597/MG)
ADVOGADO
RODRIGO ALVES FERREIRA(OAB:
158652/MG)
RÉU
BENICIO MOREIRA DA SILVEIRA
RÉU
SANDRA DE ALMEIDA NEVES
RÉU
COLEGIO CEI - CENTRO DE
EDUCACAO INTERATIVA LTDA - ME
ADVOGADO
LAIS ROMANELLI ABDALLA(OAB:
169007/MG)
RÉU
WALDIR NEVES
TESTEMUNHA
SILVANA APARECIDA DOS REIS
TESTEMUNHA
SANDRA LIA DE OLIVEIRA NEVES
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- COLEGIO CEI - CENTRO DE EDUCACAO INTERATIVA LTDA
- ME
