TRT3 25/02/2022 -Pág. 1167 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3422/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do
Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho, presente a
Exma. Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representante do
Ministério Público do Trabalho, computados os votos da Exma.
Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e do Exmo.
Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho, JULGOU o
presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso
interposto pela reclamante (Id cd51b26), porquanto próprio,
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Processo Nº RORSum-0010450-12.2021.5.03.0081
Relator
Mauro Cesar Silva
RECORRENTE
DAIANE MARTINS INACIO
ADVOGADO
DANILO AUGUSTO CIARALO
DIAS(OAB: 270931/SP)
ADVOGADO
JOSE RUBENS DIAS(OAB:
49158/MG)
RECORRIDO
VILMA DE LIMA FARIAS
RECORRIDO
VLF HOTEL E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
RENATO ALVARENGA XIMENES DO
PRADO(OAB: 92052/MG)
RECORRIDO
MARCO ANTONIO DE LIMA FARIAS
FILHO
RECORRIDO
EDUARDO HENRIQUE MAGNO
FARIAS
RECORRIDO
MARCIA HELENA DE LIMA FARIAS
tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (Id
479bb21). No mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento
para, concedido o pálio da gratuidade judiciária, isentar a
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCO ANTONIO DE LIMA FARIAS FILHO
reclamante do pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais.
Vencida a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares
PODER JUDICIÁRIO
Fenelon que apresentou a seguinte divergência:
JUSTIÇA DO
"Dano moral: a reclamante prestou serviços durante mais de dois
anos e constatou, ao termo final, que nada foi recolhido a título de
FGTS. Ainda que ela não pudesse sacar o valor de forma imediata,
é evidente o descumprimento da obrigação social. A empresa,
PODER JUDICIÁRIO
inclusive, formalizou o termo de confissão de dívida após o
JUSTIÇA DO TRABALHO
ajuizamento da presente demanda, deixando claro que não tinha a
intenção de honrar tal compromisso. A hipótese evidencia ofensa à
dignidade da pessoa humana. Defiro reparação de R$5.000,00."
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2022.
PROCESSO nº 0010450-12.2021.5.03.0081 (RORSum)02
RECORRENTE: DAIANE MARTINS INACIO
RECORRIDO: VLF HOTEL E SERVICOS LTDA , VILMA DE LIMA
FARIAS, MARCIA HELENA DE LIMA FARIAS, EDUARDO
MAURO CÉSAR SILVA
HENRIQUE MAGNO FARIAS, MARCO ANTONIO DE LIMA
FARIAS FILHO
Juiz Convocado Relator
RELATOR: MAURO CÉSAR SILVA
BELO HORIZONTE/MG, 24 de fevereiro de 2022.
EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA
FUNDAMENTAÇÃO
CERTIFICO que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178955
