TRT3 22/02/2022 -Pág. 541 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3419/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022
541
demais possuem natureza salarial e a subsunção específica do
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
objeto da condenação ao dispositivo mencionado deverá ser feita
EMENTA:"JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS LEGAIS.
em liquidação de sentença, com o cálculo discriminado das
AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. NÃO
contribuições previdenciárias devidas, na forma do Provimento n.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O
04/00 do TRT da 3ª Região. As parcelas deferidas deverão ser
postulante da gratuidade de justiça em demandas ajuizadas
corrigidas com a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir
após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 só tem direito ao
do ajuizamento da ação, pela taxa Selic, em atenção ao julgamento
benefício se auferir renda igual ou inferior a 40% do teto do
proferido pelo e. STF, nos autos da ADC n. 58/DF, observados,
RGPS, fazendo nos autos prova capaz de sustentar seu
ainda, o art. 459, §1º, CLT e a Súmula n. 381 do TST. Fixado o
pleito."
valor da condenação em R$5.000,00 e das custas, a cargo da
Reclamada, em R$100,00."
DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
Dou fé.
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
BELO HORIZONTE/MG, 22 de fevereiro de 2022.
Ordinária realizada em 16 de fevereiro de 2022, à
unanimidade,em rejeitar a preliminar de deserção arguida pela
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Reclamada em contrarrazões e em conhecer dos recursos
interpostos; no mérito,sem divergência, em negar-lhes
provimento."
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 22 de fevereiro de 2022.
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Processo Nº ROT-0010517-02.2021.5.03.0105
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
THAISA BITTAR ALVES
ADVOGADO
LORENA DE FATIMA OLIVEIRA DA
CUNHA RODRIGUES(OAB:
197489/MG)
ADVOGADO
FERNANDA HELENA SILVA
ABREU(OAB: 148560/MG)
ADVOGADO
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
RECORRENTE
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DE MINAS GERAIS-INDI
ADVOGADO
FELLIPE LEONARDO
VASQUES(OAB: 108605/MG)
ADVOGADO
ROSSANA LOMBARDI(OAB:
109943/MG)
RECORRIDO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DE MINAS GERAIS-INDI
ADVOGADO
FELLIPE LEONARDO
VASQUES(OAB: 108605/MG)
ADVOGADO
ROSSANA LOMBARDI(OAB:
109943/MG)
RECORRIDO
THAISA BITTAR ALVES
ADVOGADO
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- THAISA BITTAR ALVES
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ROT-0010517-02.2021.5.03.0105
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
THAISA BITTAR ALVES
ADVOGADO
LORENA DE FATIMA OLIVEIRA DA
CUNHA RODRIGUES(OAB:
197489/MG)
ADVOGADO
FERNANDA HELENA SILVA
ABREU(OAB: 148560/MG)
ADVOGADO
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
RECORRENTE
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DE MINAS GERAIS-INDI
ADVOGADO
FELLIPE LEONARDO
VASQUES(OAB: 108605/MG)
ADVOGADO
ROSSANA LOMBARDI(OAB:
109943/MG)
RECORRIDO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DE MINAS GERAIS-INDI
ADVOGADO
FELLIPE LEONARDO
VASQUES(OAB: 108605/MG)
ADVOGADO
ROSSANA LOMBARDI(OAB:
109943/MG)
RECORRIDO
THAISA BITTAR ALVES
ADVOGADO
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178778
- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS
GERAIS-INDI
