TRT3 03/11/2021 -Pág. 1362 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3341/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021
1362
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudo Agravo
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudo Agravo
de Petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
de Petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
centavos), pelo Executado, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.
centavos), pelo Executado, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de novembro de 2021.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de novembro de 2021.
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº AP-0151300-16.2003.5.03.0092
Relator
Denise Alves Horta
AGRAVANTE
REINALDO JULIO CAZOTTI
ADVOGADO
KERLEY APARECIDA DE
MENEZES(OAB: 77398/MG)
AGRAVANTE
DALVA FERREIRA RIBEIRO
CAZOTTI
ADVOGADO
KERLEY APARECIDA DE
MENEZES(OAB: 77398/MG)
AGRAVADO
AMARILDO CASSIMIRO
ADVOGADO
SILVIO TEIXEIRA DA COSTA(OAB:
48206/MG)
AGRAVADO
DALVA FERREIRA RIBEIRO
CAZOTTI
ADVOGADO
KERLEY APARECIDA DE
MENEZES(OAB: 77398/MG)
AGRAVADO
REINALDO JULIO CAZOTTI
ADVOGADO
KERLEY APARECIDA DE
MENEZES(OAB: 77398/MG)
AGRAVADO
ALEXANDRE DE LIMA GEO
ADVOGADO
SERGIO GRANDINETTI DE
BARROS(OAB: 44855/MG)
Processo Nº AP-0151300-16.2003.5.03.0092
Relator
Denise Alves Horta
AGRAVANTE
REINALDO JULIO CAZOTTI
ADVOGADO
KERLEY APARECIDA DE
MENEZES(OAB: 77398/MG)
AGRAVANTE
DALVA FERREIRA RIBEIRO
CAZOTTI
ADVOGADO
KERLEY APARECIDA DE
MENEZES(OAB: 77398/MG)
AGRAVADO
AMARILDO CASSIMIRO
ADVOGADO
SILVIO TEIXEIRA DA COSTA(OAB:
48206/MG)
AGRAVADO
DALVA FERREIRA RIBEIRO
CAZOTTI
ADVOGADO
KERLEY APARECIDA DE
MENEZES(OAB: 77398/MG)
AGRAVADO
REINALDO JULIO CAZOTTI
ADVOGADO
KERLEY APARECIDA DE
MENEZES(OAB: 77398/MG)
AGRAVADO
ALEXANDRE DE LIMA GEO
ADVOGADO
SERGIO GRANDINETTI DE
BARROS(OAB: 44855/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE DE LIMA GEO
Intimado(s)/Citado(s):
- AMARILDO CASSIMIRO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO -
EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO -
CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a
CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a
alienação ou a oneração de bem é considerada em fraude à
alienação ou a oneração de bem é considerada em fraude à
execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração,
execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração,
tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência,
tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência,
sendo que, de acordo com o § 1º do referido dispositivo, a alienação
sendo que, de acordo com o § 1º do referido dispositivo, a alienação
em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudo Agravo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173486
