TRT3 30/07/2021 -Pág. 7798 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3278/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7798
leilão e satisfazer o objetivo da execução e anseio das partes.
que:
MM. Juiz, em sendo aceito a designação de novos leilões, estes
• O arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente
leiloeiros procederão com todos os atos: (1) confecção do edital; (2)
a 20% do seu valor, na forma do art. 888, § 2º da CLT, em 24
envio do edital para publicação; (3) intimação das partes; (4) ampla
horas, independentemente da análise pelo Juízo;
e irrestrita publicidade do leilão; (5) certidões de arrematação.
• Se o arrematante não pagar o preço da arrematação em 24
Agradecemos a indicação e esperamos poder servir em todos os
horas, perderá o sinal de que trata de que trata o art. 888, § 2º da
processos que tramitam neste respeitável juízo e requeiram a
CLT, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo.
intervenção do Leiloeiro Oficial.
Manifestações de estima e consideração.
LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL
Assinado eletronicamente por: FERNANDO CAETANO MOREIRA
FILHO - 24/06/2021 11:59:35 - a38900e
• Não será aceito lanço inferior a 50% do valor de avaliação (art.
891, parágrafo único, do CPC).
• Na forma do art. 895 do NCPC, o interessado em adquirir o bem
penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por
valor não inferior ao da avaliação;
Vistos etc.
II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por
Intime-se a parte exequente para vista da manifestação acima,
valor que não seja considerado vil.
prazo de 05 dias.
§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de
UBA/MG, 24 de junho de 2021.
pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do
DAVID ROCHA KOCH TORRES
lance à vista (prazo de 24 horas) e o restante parcelado em até
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
05 (cinco) vezes (vencíveis a cada 30 dias a partir da data do
leilão), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e
MM. Juiz;
por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
NEIDE APARECIDA COSTA LIMA e outros, pelo procurador que
§ 2º Nas propostas para aquisição em prestações, as parcelas
esta subscreve, considerando a certidão de id.e5317e1;
serão atualizadas pelo IPCA-e, acrescidas de juros de 1% ao mês.
considerando o despacho de id.4afb7cb, vêm requerer a
A proposta deverá indicar o prazo, a modalidade e as condições de
designação de novas datas para realização do leilão do bem imóvel
pagamento do saldo.
penhorado.
§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das
P. deferimento.
prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma
São João Nepomuceno, 29/07/2021.
da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
Assinado eletronicamente por: RODRIGO FELIPE DE MENDONCA
§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da
- 29/07/2021 14:45:30 - d43d756
arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do
valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos
VISTOS ETC.
da execução em que se deu a arrematação.
Diante do noticiado, determino nova tentaviva de praceamento do
§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá
bem penhorado, nomeando para tanto o leiloeiro FERNANDO
sobre as propostas de pagamento parcelado.
CAETANO MOREIRA FILHO, que deverá ser intimado para expedir
§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
o edital e levar os bens à hasta pública.
I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa,
Deverá a secretaria da vara intimar o leiloeiro pelos e-mails:
assim compreendida, sempre, a de maior valor;
[email protected] e [email protected],
II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro
com aviso de recebimento, bem assim cadastrar no PJE, como
lugar.
terceiros interessados, o leiloeiro oficial e seus auxiliares, utilizando
• Eventuais multas aplicadas ao arrematante serão revertidas em
os dados seguintes:
benefício da execução.
FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO - CPF: 039.167.186-30
LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA - CPF: 014.721.886-16
JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA - CPF: 065.132.226-05
Deverá constar no edital que se aplicam à espécie as disposições
da CLT e do NCPC, sendo este subsidiariamente, especialmente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170516
UBA/MG, 30 de julho de 2021.
DAVID ROCHA KOCH TORRES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
