TRT3 16/07/2021 -Pág. 9268 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3268/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
9268
I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por
valor não inferior ao da avaliação;
PODER JUDICIÁRIO
II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por
JUSTIÇA DO
valor que não seja considerado vil.
§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de
pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do
INTIMAÇÃO
lance à vista (prazo de 24 horas) e o restante parcelado em até
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f13cee
05 (cinco) vezes (vencíveis a cada 30 dias a partir da data do
proferido nos autos.
leilão), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e
VISTOS ETC.
por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
Diante do noticiado na certidão de id f26e81b, julgo subsistente a
§ 2º Nas propostas para aquisição em prestações, as parcelas
penhora e determino o praceamento do bem penhorado, nomeando
serão atualizadas pelo IPCA-e, acrescidas de juros de 1% ao mês.
para tanto o leiloeiro FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO,
A proposta deverá indicar o prazo, a modalidade e as condições de
que deverá ser intimado para expedir o edital e levar os bens à
pagamento do saldo.
hasta pública.
§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das
Deverá a secretaria da vara intimar o leiloeiro pelos e-mails:
prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma
[email protected] e [email protected],
da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
com aviso de recebimento, bem assim cadastrar no PJE, como
§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da
terceiros interessados, o leiloeiro oficial e seus auxiliares, utilizando
arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do
os dados seguintes:
valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos
FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO - CPF: 039.167.186-30
da execução em que se deu a arrematação.
LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA - CPF: 014.721.886-16
§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá
JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA - CPF: 065.132.226-05
sobre as propostas de pagamento parcelado.
Deverá constar no edital que se aplicam à espécie as disposições
§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
da CLT e do NCPC, sendo este subsidiariamente, especialmente
I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa,
que:
assim compreendida, sempre, a de maior valor;
• O arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente
II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro
a 20% do seu valor, na forma do art. 888, § 2º da CLT, em 24
lugar.
horas, independentemente da análise pelo Juízo;
• Eventuais multas aplicadas ao arrematante serão revertidas em
benefício da execução.
• Se o arrematante não pagar o preço da arrematação em 24
horas, perderá o sinal de que trata de que trata o art. 888, § 2º da
CLT, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo.
UBA/MG, 16 de julho de 2021.
SOFIA FONTES REGUEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
• Não será aceito lanço inferior a 50% do valor de avaliação (art.
891, parágrafo único, do CPC).
• Na forma do art. 895 do NCPC, o interessado em adquirir o bem
penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
Processo Nº ATSum-0010031-98.2021.5.03.0078
AUTOR
ISIARA DE OLIVEIRA DIAS
ADVOGADO
BRUNO SQUIZZATO DE
OLIVEIRA(OAB: 116743/MG)
RÉU
PRIMUS DESIGN ESTOFADOS LTDA
- EPP
ADVOGADO
MARCELO BRAVO MACIEL(OAB:
93556/MG)
TERCEIRO
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
INTERESSADO
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
FABIANA AUGUSTO ZACAIB
PIERIM(OAB: 180489/SP)
I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por
valor não inferior ao da avaliação;
II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por
valor que não seja considerado vil.
§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de
pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do
lance à vista (prazo de 24 horas) e o restante parcelado em até
05 (cinco) vezes (vencíveis a cada 30 dias a partir da data do
Intimado(s)/Citado(s):
- ISIARA DE OLIVEIRA DIAS
leilão), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e
por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
§ 2º Nas propostas para aquisição em prestações, as parcelas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169845
