TRT3 14/07/2021 -Pág. 2242 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3266/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2242
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69b0c49
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos.
Diante da inércia da Reclamada, que embora intimada (id 0cfa243),
não apresentou cálculos nem impugnou os da Reclamante;
HOMOLOGAM-SE os cálculos desta última de id 7575461, fixando
o débito exequendo em R$ 77.378,67, atualizados até 31/07/2021.
Processo Nº ATOrd-0010360-63.2020.5.03.0008
AUTOR
BRUNA ROBERTA TINOIS
ADVOGADO
GUARACI MOZELLI DE OLIVEIRA
REIS(OAB: 201184/MG)
ADVOGADO
GEORGIA GUIMARAES
BOSON(OAB: 61270/MG)
RÉU
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
BELO HORIZONTE
ADVOGADO
LARISSA DRUMOND MOREIRA(OAB:
130751/MG)
ADVOGADO
CARLA FABIANA DE CASTRO
SILVA(OAB: 131599/MG)
PERITO
CLAUDIA MENDONCA CASTRO
Dê-se ciência às partes.
Dê-se ciência à Reclamada para efetuar o pagamento do débito
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNA ROBERTA TINOIS
espontaneamente, quitando as custas processuais, o IRRF e as
contribuições previdenciárias, porventura devidos, em guias
próprias.
Decorridos 10 dias, intime-se a Reclamante para, no prazo de 05
PODER JUDICIÁRIO
dias, requerer o que entender de direito, manifestando seu interesse
JUSTIÇA DO
ou não na execução forçada, em caso de não cumprimento
espontâneo da decisão, inclusive em relação a devedores
subsidiários reconhecidos na decisão e/ou sócios, caso se frustrem
as medidas em face do(s) devedor(es) principal(is).
Registre-se que, em relação ao débito previdenciário, ainda
remanesce o dever de se proceder à cobrança ex officio das
contribuições sociais decorrentes das sentenças proferidas (artigo
114, VIII da CF/88 e parágrafo único do artigo 876 da CLT),
devendo ser observada a Recomendação 02/2011 da CorregedoriaGeral da Justiça do Trabalho em relação ao cumprimento dos atos
relacionados à execução.
Dispensada a intimação da União/PGF, tendo em vista os termos da
Portaria MF/GM 582/13 e Ofício AGU/Uberaba 1147/2013.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81464d3
proferido nos autos.
Cls/Afv
Considerando as diversas intimações dirigidas à perita, Cláudia
Mendonça Castro, e diante de sua inércia, fica ela destituída do
encargo.
Nomeia-se em sua substituição o perito Leonardo Rossi que terá o
prazo de 20 dias para entrega do laudo.
Intimem-se partes e peritos.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2021.
LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
1- As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas
diretamente pela responsável, em guias GPS, pelo código 2909
(CNPJ-reclamado), 2801 (CEI-reclamado) ou 1708 (PIS
reclamante). Caso a Ré opte pelo recolhimento total das
contribuições previdenciárias mediante o código 2909, deverá
comprovar que a cota parte do empregado foi devidamente
informada à Receita Federal do Brasil, por meio da guia GFIP
respectiva.
2- As custas processuais deverão ser quitadas por meio da guia
Processo Nº ATOrd-0010360-63.2020.5.03.0008
AUTOR
BRUNA ROBERTA TINOIS
ADVOGADO
GUARACI MOZELLI DE OLIVEIRA
REIS(OAB: 201184/MG)
ADVOGADO
GEORGIA GUIMARAES
BOSON(OAB: 61270/MG)
RÉU
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
BELO HORIZONTE
ADVOGADO
LARISSA DRUMOND MOREIRA(OAB:
130751/MG)
ADVOGADO
CARLA FABIANA DE CASTRO
SILVA(OAB: 131599/MG)
PERITO
CLAUDIA MENDONCA CASTRO
GRU.
3- O recolhimento do IRRF deverá ser realizado utilizando a guia
Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE
DARF.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2021.
LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169712
