TRT3 09/06/2021 -Pág. 804 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3241/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
804
FERNANDA VEIGA RESENDE
Processo Nº ROT-0010764-22.2020.5.03.0168
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
SINDICATO DOS AUXILIARES DE
ADMINISTRACAO ESCOLAR DE
UBERABA - MG E REGIAO
ADVOGADO
GUSTAVO MACEDO RIBEIRO(OAB:
112423/MG)
ADVOGADO
MISLEI ALMEIDA DUARTE(OAB:
74705/MG)
RECORRIDO
CAMPANHA NACIONAL DE
ESCOLAS DA COMUNIDADE
ADVOGADO
KELE CRISTINA DE SOUZA
MIRANDA(OAB: 31599/DF)
Processo Nº ROT-0010786-37.2020.5.03.0053
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
CECILIA FATIMA DA ROCHA
VICTOLO
ADVOGADO
HENRIQUE DE ALMEIDA
CARVALHO(OAB: 140141/MG)
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
CECILIA FATIMA DA ROCHA
VICTOLO
ADVOGADO
HENRIQUE DE ALMEIDA
CARVALHO(OAB: 140141/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CECILIA FATIMA DA ROCHA VICTOLO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO
ESCOLAR DE UBERABA - MG E REGIAO
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
unanimidade, conheceu dos presentes Embargos de Declaração e,
no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de junho de 2021.
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO AO
FERNANDA VEIGA RESENDE
SINDICATO. Segundo as novas regras do artigo 98 CPC, de
aplicação supletiva e subsidiária no processo do trabalho, na fase
de conhecimento (artigo 15 CPC e artigo 769 CLT), pode ser
admitida a concessão da assistência judiciária "... a pessoa natural
ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos
para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios." Todavia, a entidade sindical deve comprovar a
situação de insuficiência econômica, mediante apresentação de
documentos contábeis ou fiscais, como prevê a nova regra do
parágrafo 4º artigo 790 CLT.
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto e, no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de junho de 2021.
Processo Nº ROT-0011044-98.2019.5.03.0112
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
ASSOCIACAO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 165200/MG)
RECORRIDO
ANTONIO MARCONDES DE ARAUJO
ADVOGADO
Flávia Mendonça Cenachi(OAB:
106903/MG)
ADVOGADO
Luciana Sodré da Cunha(OAB:
105857/MG)
ADVOGADO
CARLA MARCIA FREITAS DE PAULO
BATISTA(OAB: 107580/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
FERNANDA VEIGA RESENDE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167936
- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
