TRT3 04/03/2021 -Pág. 452 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3175/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Região, de seguinte teor (ID. 0d12823 - Pág. 13/14 e ID. a7ae3c8):
452
AIRR 0002540-98.2013.5.03.0020
Quanto ao intervalo intrajornada, ressalto que a jurisprudência do C.
TST é pacífica no sentido de que existindo previsão contratual de
que o intervalo para refeição e descanso será de duas horas, esta
passa a ser a regra que deve ser observada pelo empregador, de
RECORRENTES: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
modo que a concessão parcial de referido intervalo acarreta a
EXTRAJUDICIAL, SIMPLES PROMOTORA DE VENDAS LTDA
obrigação de pagar integralmente o período respectivo como labor
RECORRIDOS: OS MESMOS, LUCIENE SOARES DE OLIVEIRA
extraordinário, nos moldes da Súmula nº 437, I, daquela Corte
Superior.
CONCLUSÃO
Vistos.
RECEBOparcialmente o recurso.
Vista às partes, no prazo legal.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os
Mantenho a decisão agravada.
autosaoTST.
Publique-se e intimem-se.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de março de 2021.
Recebo os Agravos de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Tribunal Superior do Trabalho).
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0002540-98.2013.5.03.0020
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
BANCO RURAL S.A - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RECORRENTE
SIMPLES PROMOTORA DE VENDAS
LTDA
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
RECORRIDO
LUCIENE SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
RECORRIDO
SIMPLES PROMOTORA DE VENDAS
LTDA
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
RECORRIDO
BANCO RURAL S.A - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
- LUCIENE SOARES DE OLIVEIRA
- SIMPLES PROMOTORA DE VENDAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af822ec
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163786
Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal,
contraminutarem o(s) agravo(s) e contra-arrazoarem o(s) recurso(s)
de revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT).
Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior do Trabalho.
P.I.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de março de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0002540-98.2013.5.03.0020
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
BANCO RURAL S.A - EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
RECORRENTE
SIMPLES PROMOTORA DE VENDAS
LTDA
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
RECORRIDO
LUCIENE SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
RECORRIDO
SIMPLES PROMOTORA DE VENDAS
LTDA
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
