TRT3 13/01/2021 -Pág. 4411 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3141/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021
4411
PATROCINIO/MG, 13 de janeiro de 2021.
Processo Nº ATOrd-0000661-70.2013.5.03.0080
AUTOR
ENIVALDO DIAS VIEIRA
ADVOGADO
EDSON EDUARDO CANCADO
PACHECO(OAB: 69827/MG)
ADVOGADO
PRISCILLA TEIXEIRA CANCADO
PACHECO(OAB: 125454/MG)
RÉU
TERRA MAQUINAS AGRICOLAS
LTDA - ME
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO DA SILVA(OAB:
49970/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ENIVALDO DIAS VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010434-32.2019.5.03.0080
AUTOR
ADELSON RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
HERBERT HUMBERTO GOMES(OAB:
136948/MG)
RÉU
ISRAEL EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCOES LTDA - ME
ADVOGADO
ANGELICA DE OLIVEIRA FERREIRA
MANFRE MEDEIROS(OAB:
89503/MG)
RÉU
JONES ALEXANDRE DA COSTA
92934757668
Intimado(s)/Citado(s):
- ISRAEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e88e57
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
A Secretaria informa na promoçãoque
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a497bd5
"[...] em 15.10.2017, a parte exequente foi intimada para indicar
proferida nos autos.
meios para o prosseguimento da execução no processo piloto
O executado , na manifestação de ID 35f37bf, concorda com o
0000738-79.2013.503.0080, no qual estava sendo executado o
pagamento da execução por meio dos valores bloqueados pelo
valor aqui devido, conforme despachos ID e0738e6 pg. 1, o que
sistema SISBAJUD.
não ocorreu, conforme despachos ID e0738e6pg 2, e que estes
Oficie-se ao banco depositário para que transfira o saldo da conta
autos foi remetido ao arquivo provisório em 12.09.2018."
judicial nº 0143.042.01515191-7 para a conta informada na
Ora, sobreveio a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11-11-2017, a
manifestação de Id 57735b8, à disposição do exequente.
qual incluiu na CLT o art. 11-A, com a seguinte redação:
Comprovado o procedimento, registre-se no sistema para fins
"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
estatísticos e arquivem-se os autos.
trabalho no prazo de dois anos.
PATROCINIO/MG, 13 de janeiro de 2021.
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES
execução.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."
Verifico que no caso dos autos, a prescrição intercorrente se
consumou em 11-11-2019, em razão do decurso do prazo de dois
anos, contado a partir do início da vigência do referido artigo 11-A
da CLT, em 11-11-2017.
Declaro extinta a execução, por força de prescrição intercorrente
(CPC, art. 924, inciso V).
Processo Nº ATSum-0010434-32.2019.5.03.0080
AUTOR
ADELSON RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
HERBERT HUMBERTO GOMES(OAB:
136948/MG)
RÉU
ISRAEL EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCOES LTDA - ME
ADVOGADO
ANGELICA DE OLIVEIRA FERREIRA
MANFRE MEDEIROS(OAB:
89503/MG)
RÉU
JONES ALEXANDRE DA COSTA
92934757668
Intimem-se as partes e a PGF.
Após trânsito em julgado, exclua-se o nome do executado do BNDT
Intimado(s)/Citado(s):
- ADELSON RODRIGUES DA SILVA
e arquivem-se os autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161695
