TRT3 23/09/2020 -Pág. 1503 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3065/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020
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percentual a ser aferido pelo motorista em cada viagem. Nesse
por exemplo, 15, e fique um número mínimo de horas , por exemplo,
sentido, informa a testemunha Péricles Abalen Dias Ribeiro "que o
uma ou duas horas, mas o depoente on line não é obrigado a
depoente não pode cobrar o preço que quiser pelas corridas; que o
aceitar a promoção... ...que se o motorista fraudar uma promoção
preço é fixado pela ré" (Id 0194d21).
ou fizer corridas combinadas, ou cancelar um número excessivo de
corridas já aceitas, pode ser suspenso ou bloqueado
temporariamente pela reclamada" (Id 0194d21), depoimento que
atesta a vigilância da reclamada em relação à atuação profissional
E a testemunha Gustavo Cesário Mota depõe que: "há uma tarifa
habitual do motorista.
mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há
cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe
por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe
com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em
Deste modo, na esteira da teoria dos fins do empreendimento, não
dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela
há dúvida de que o trabalho prestado pelo reclamante, no transporte
Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré" (Id
de pessoas, se insere na atividade econômica principal da
13d5cbf).
reclamada, não se tratando de algo eventual ou transitório.
Confirma ainda o caráter oneroso da relação jurídica havida, o fato
Durante a prestação dos serviços, é importante registrar que a
de que a reclamada enviava mensagens aos motoristas, com
reclamada realiza essa fiscalização com a colaboração dos próprios
incentivos e promessa de pagamentos extras e bônus àqueles que
clientes. Estes são responsáveis pelo policiamento dessa
cumpriam as metas estipuladas, como número de horas viajadas
infungibilidade, na medida em que uma vez percebida a divergência
por dia, dentre outros requisitos (Id d87ba6c).
entre o prestador de serviços disponibilizado pelo aplicativo e o que
comparece para conduzir o veículo, o usuário poderá não aceitar a
prestação de serviços fazendo a denúncia à plataforma.
Da mesma forma restou demonstrada a efetiva subordinação do
O requisito da não eventualidade também pode ser verificado nos
reclamante à reclamada.
autos, tendo em vista restar incontroverso o período de atuação do
reclamante junto à reclamada, de 01/08/2018 a 29/01/2020, a
revelar que o reclamante prestou o serviço de forma habitual e
contínua neste período. Em acréscimo, a testemunha Péricles
A subordinação enfatizada pela CLT (arts. 2º e 3º) não se
Abalen Dias Ribeiro informa que: "o depoente pode recusar tantas
circunscreve à sua dimensão tradicional, subjetiva, afeta às ordens
corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução
do empregador ao obreiro.
da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta
apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de
o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir
esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de
Somente, em um primeiro momento, a subordinação tinha essa
punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas
dimensão pessoal de controle direto, por meio de ordens dadas por
por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as
escala hierárquica rígida de prepostos do empregador.
corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber
chamadas vai aumentando... ...que há promoções em que, por
exemplo, a reclamada diz que garantirá ao motorista o valor líquido
de R$400,00, caso ele faça um número de corridas determinado,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156774
Com o avanço da tecnologia e as transformações ocorridas no
