TRT3 07/08/2020 -Pág. 15111 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3033/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
15111
Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), que determina a suspensão do
julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do
INTIMAÇÃO
Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7º, e 899, § 4º,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ab6fe
da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.467/2017, e o art. 39,
proferido nos autos.
caput e § 1º, da Lei 8.177/91, DETERMINA-SE:
Vistos.
Sejam as partes intimadas para apresentarem seus cálculos de
Tendo em vista o teor da(s) petição(ões) apresentada(s) pela(s)
liquidação, com inclusão dos recolhimentos legais e observância do
parte(s), inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de
Provimento 04/2000/TRT/MG e da IN/RFB 1500/14(IR). Prazo
instrução presencial, para dia -------20/09/2021, às 15h30.
preclusivo de 10 dias. As partes deverão apurar os créditos
Intimem-se as partes, por meio dos seus procuradores, mantidas as
conforme decisão exequenda.
cominações anteriores.
Nos 08 dias subsequentes, independentemente de nova intimação,
aa
deverão as partes impugnar os cálculos porventura apresentados
CONTAGEM/MG, 05 de agosto de 2020.
pela parte contrária, na forma do §2º do artigo 879 da CLT, sob
pena de preclusão.
WALDER DE BRITO BARBOSA
Observa-se, por oportuno, que, transitada em julgado sentença ou
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
acórdão que define a correção monetária aplicável, por óbvio, sem
recurso das partes, não há que se cogitar de suspensão do
processo e/ou da execução, nos termos das decisões exaradas na
ADC -58.
Intimem-se as partes.
Registro, para os devidos fins, a inexistência de depósito
recursal.
CONTAGEM/MG, 05 de agosto de 2020.
WALDER DE BRITO BARBOSA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010760-39.2019.5.03.0032
JAILTON CESAR DOS SANTOS
TEIXEIRA
ADVOGADO
CRISTIANO DE ARAUJO
OLIVEIRA(OAB: 109014/MG)
ADVOGADO
MARCELO NOGUEIRA
PARREIRAS(OAB: 167843/MG)
RÉU
UMWELT BRASIL LTDA
ADVOGADO
EDCACIO EUFRASIO DA SILVA(OAB:
146782/MG)
RÉU
PROA RESIDUOS LTDA
ADVOGADO
EDCACIO EUFRASIO DA SILVA(OAB:
146782/MG)
RÉU
REFIL RESIDUOS INDUSTRIAIS
EIRELI
ADVOGADO
EDCACIO EUFRASIO DA SILVA(OAB:
146782/MG)
PERITO
JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0010760-39.2019.5.03.0032
JAILTON CESAR DOS SANTOS
TEIXEIRA
ADVOGADO
CRISTIANO DE ARAUJO
OLIVEIRA(OAB: 109014/MG)
ADVOGADO
MARCELO NOGUEIRA
PARREIRAS(OAB: 167843/MG)
RÉU
UMWELT BRASIL LTDA
ADVOGADO
EDCACIO EUFRASIO DA SILVA(OAB:
146782/MG)
RÉU
PROA RESIDUOS LTDA
ADVOGADO
EDCACIO EUFRASIO DA SILVA(OAB:
146782/MG)
RÉU
REFIL RESIDUOS INDUSTRIAIS
EIRELI
ADVOGADO
EDCACIO EUFRASIO DA SILVA(OAB:
146782/MG)
PERITO
JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- PROA RESIDUOS LTDA
- REFIL RESIDUOS INDUSTRIAIS EIRELI
- UMWELT BRASIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ab6fe
proferido nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
Vistos.
- JAILTON CESAR DOS SANTOS TEIXEIRA
Tendo em vista o teor da(s) petição(ões) apresentada(s) pela(s)
parte(s), inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de
instrução presencial, para dia -------20/09/2021, às 15h30.
PODER JUDICIÁRIO
Intimem-se as partes, por meio dos seus procuradores, mantidas as
JUSTIÇA DO TRABALHO
cominações anteriores.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154727
