TRT3 27/07/2020 -Pág. 1710 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3024/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020
1710
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL.
Processo Nº ROT-0011082-59.2019.5.03.0129
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
RECORRENTE
A C R COMPONENTES
ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
ADVOGADO
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
RECORRENTE
ELISABETE SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO
GABRIELA GOMES
ALVARENGA(OAB: 154346/MG)
ADVOGADO
JOANA DARC DE SOUZA(OAB:
97842/MG)
RECORRENTE
MAURO DA SILVA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
ADVOGADO
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
RECORRENTE
ZULMIRA MARIA FARIA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
ADVOGADO
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
RECORRENTE
ANTONIO JOSE GABRIEL DA SILVA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
ADVOGADO
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
RECORRIDO
ZULMIRA MARIA FARIA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
ADVOGADO
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
RECORRIDO
ANTONIO JOSE GABRIEL DA SILVA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
ADVOGADO
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
RECORRIDO
ELISABETE SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO
GABRIELA GOMES
ALVARENGA(OAB: 154346/MG)
ADVOGADO
JOANA DARC DE SOUZA(OAB:
97842/MG)
RECORRIDO
MAURO DA SILVA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
ADVOGADO
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
RECORRIDO
A C R COMPONENTES
ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
ADVOGADO
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154132
AUSÊNCIA DE PLANO/REGULAMENTO DE CARGOS E
SALÁRIOS E DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INDEVIDA. O
desvio de função acarreta direito a diferença salarial quando existe
previsão de salário específico para a função exercida ou quando
gera desequilíbrio entre a função contratada e a cumprida. Ausentes
esses requisitos, não existe direito a diferença salarial.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela
reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Unanimemente, a d. Turma conheceu do recurso ordinário
apresentado pela ACR COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.,
exceto, de ofício, no que diz respeito ao abono de férias e abono
especial, por inovação recursal e supressão de instância. No mérito,
sem divergência, negou provimento ao apelo. A d. Turma acolheu a
preliminar arguida pela reclamante, em contrarrazões e não
conheceu do recurso ordinário interposto pelos reclamados MAURO
DA SILVA, ZULMIRA MARIA FARIA; ANTÔNIO JOSÉ GABRIEL DA
SILVA, por deserto.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2020.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0011082-59.2019.5.03.0129
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
RECORRENTE
A C R COMPONENTES
ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
ADVOGADO
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
RECORRENTE
ELISABETE SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO
GABRIELA GOMES
ALVARENGA(OAB: 154346/MG)
ADVOGADO
JOANA DARC DE SOUZA(OAB:
97842/MG)
RECORRENTE
MAURO DA SILVA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
ADVOGADO
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
RECORRENTE
ZULMIRA MARIA FARIA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
ADVOGADO
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
RECORRENTE
ANTONIO JOSE GABRIEL DA SILVA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
ADVOGADO
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
RECORRIDO
ZULMIRA MARIA FARIA
ADVOGADO
ANGELITA TEODORIO DA
FROTA(OAB: 431993/SP)
