TRT3 03/07/2020 -Pág. 557 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3008/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
VANESSA PAULA FIGUEIREDO
CAMPOS
MARCOS AURELIO ROCHA
PEREIRA DORNELAS(OAB:
167926/MG)
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
VANESSA PAULA FIGUEIREDO
CAMPOS
MARCOS AURELIO ROCHA
PEREIRA DORNELAS(OAB:
167926/MG)
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- VANESSA PAULA FIGUEIREDO CAMPOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
557
unanimidade,em conhecerdos recursos das partes e, no mérito,
sem divergência, em negar-lhes provimento.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT, dia
06/07/2020 (divulgada no dia útil anterior).
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2020.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Processo Nº AIRO-0010051-83.2020.5.03.0156
Relator
Tarcísio Correa de Brito
AGRAVANTE
SINDICATO DOS
ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
CARLA CRISTINA RAMOS DE
LIMA(OAB: 156503/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA PACHECO
BRAGANCA(OAB: 160497/MG)
ADVOGADO
MATHEUS BRAGANCA LANA
SILVEIRA ATAIDE(OAB: 125010/MG)
AGRAVADO
VANESSA CARLA DE QUEIROZ
NEVES
ADVOGADO
MARCO AURELIO RODRIGUES
FERREIRA(OAB: 52201/MG)
ADVOGADO
FABIANA FERREIRA
PEDROSO(OAB: 384778/SP)
EMENTA:ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO. Havendo
regramento especial dispondo acerca da base de cálculo do
Intimado(s)/Citado(s):
- VANESSA CARLA DE QUEIROZ NEVES
adicional de insalubridade devido aos ocupantes do cargo de
agente comunitário de saúde (parágrafo 3º do artigo 9º-A da Lei nº
11.350/2006, introduzido pela Lei nº 13.342/2016), este deve
PODER JUDICIÁRIO
prevalecer sobre a lei geral. Maria Helena Diniz em "Conflito de
JUSTIÇA DO TRABALHO
normas" (2003) reconhece que a real antinomia jurídica impõe uma
solução satisfatória e justa, com base nos princípios gerais de
direito e nos valores, no sentido de que o juiz deverá optar pela
norma mais justa orientando-se por critérios seguros, contidos no
próprio ordenamento, afastando a aplicação de uma das normas em
benefício do fim social e do bem comum (2003:60). Artigos 4o e 5o
da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro preservados na
espécie. Para Bobbio, O positivismo jurídico: lições de filosofia do
direito (1995), pelo critério da especialidade, a norma especial
prevalece sobre a norma geral (lex specialis derogat generali).
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO
- PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. Conquanto
seja possível conceder-se os benefícios da Justiça Gratuita à
pessoa jurídica, cabe a esta comprovar seu estado de insolvência
ou miserabilidade econômica. Ausente tal comprovação, o recurso
interposto é mesmo deserto, como declarado em primeiro grau.
Inclusive, esse critério prevalece inclusive no caso de conflito
hierárquico e a especialidade, principalmente, quando a norma
especial é posterior à superior geral (2003:206). Recurso a que se
nega provimento.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
OrdináriaVirtual realizada em 25 de junho de 2020, à
unanimidade,em conhecerdo agravo de instrumento interposto
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
OrdináriaVirtual realizada em 25 de junho de 2020, à
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153118
pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado de Minas Gerais SOMGE e, no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento,
mantendo inalterada a decisão que não conheceu do seu recurso
